Aprovado projeto que permite uso do termo ‘Polícia’ para guardas municipais

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (12), o projeto que prevê o uso do termo ‘Polícia’ para guardas municipais.

De autoria dos deputados Rafa Zimbaldi (Cidadania), Guto Zacarias (União), Carla Morando (PSDB), Letícia Aguiar (PP) e Rafael Saraiva (União), o Projeto de Lei 1702/2023 segue em tramitação na Casa e será analisado agora pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

A proposta reconhece que as guardas municipais são órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado, o que também foi definido em recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Além de assegurar o uso do termo ‘Polícia’, o PL também garante a inclusão de cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento aos integrantes da corporação, em convênios entre estado e municípios.

O deputado Rafa Zimbaldi defende que, caso o projeto seja aprovado pela Alesp, os municípios passarão a dispor de mais segurança jurídica e evitar que sejam alvo de ações diretas de inconstitucionalidade caso optem por incluir o termo em suas guardas municipais.

“Definitivamente não há mais sombra de dúvida do papel das guardas municipais como forças de Segurança Pública, mas daqui em diante ainda é preciso difundir e aplicar legalmente o termo ‘Polícia’ a essas corporações que desempenham um papel fundamental, principalmente em cidades menores”, defende o deputado.

O parlamentar também aponta que a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana não deve se sobrepor ao papel das Polícias Civil e Militar, mas sim cooperar com suas atribuições.