Mudança de Nome da Guarda Civil em São Bernardo é bloqueada; Entenda os Motivos
No dia 17 de abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão liminar que impede a Prefeitura de São Bernardo do Campo, localizada na região do ABC paulista, de alterar a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. Esta medida foi estabelecida em resposta a uma Ação Direta […]
- Data: 17/03/2025 19:03
- Alterado: 17/03/2025 19:03
- Autor: Suzana Rodrigues
- Fonte: Tj-SP, Folhapress
No dia 17 de abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão liminar que impede a Prefeitura de São Bernardo do Campo, localizada na região do ABC paulista, de alterar a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. Esta medida foi estabelecida em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.
O procurador-geral fundamentou sua ação no entendimento de que a criação de polícias municipais contraria tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado de São Paulo.
Em comunicado oficial, a Prefeitura de São Bernardo afirmou que até o final do dia não havia recebido notificação formal sobre a liminar. A administração municipal ressaltou que, caso seja notificada, cumprirá as determinações judiciais pertinentes.
Origem da proposta de mudança
A proposta de alteração na nomenclatura surgiu após a aprovação de uma lei pela Câmara Municipal em 27 de fevereiro, que o Ministério Público considerou inconstitucional. O projeto foi sancionado pelo prefeito Marcelo Lima, do partido Podemos.
São Bernardo do Campo é representada por Orlando Morando, atual secretário de Segurança Urbana da gestão Ricardo Nunes, que defende a mudança. Morando ocupou o cargo de prefeito do município entre 2017 e 2024.
Além disso, o procurador-geral também ajuizou uma ADI contra uma proposta similar aprovada na cidade de São Paulo. Na capital paulista, a mudança ocorreu na semana passada e foi acompanhada pela exposição pública de uma viatura com o novo nome. Esta ação gerou uma resposta imediata do Ministério Público.
Entenda os motivos do veto
O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou prefeituras a reclassificarem guardas civis para atuarem como polícia em decisão recente. Os ministros consideraram constitucional a criação de legislações municipais que atribuam essa competência às forças locais de segurança.
Com essa permissão, os guardas civis têm o direito de realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de poderem intervir em situações que coloquem em risco a segurança pública, incluindo a realização de prisões em flagrante. O controle das atividades dessas corporações ficará sob responsabilidade do Ministério Público.
Apesar dessa autorização do STF, o Ministério Público tem se posicionado contra mudanças unilaterais feitas por municípios, argumentando que a reclassificação deve seguir critérios constitucionais e evitar conflitos de competência entre diferentes forças de segurança.
Impactos e reações
A Prefeitura da capital tem promovido campanhas informativas nas redes sociais para esclarecer à população sobre as mudanças ocorridas. Os anúncios começaram no dia 15 de abril, dois dias após a aprovação legislativa.
A administração municipal garantiu que não haverá custos adicionais decorrentes da mudança, já que as viaturas são operadas sob contrato de locação e ajustes estéticos não acarretarão despesas extras ao município.
A Guarda Civil Municipal conta atualmente com um efetivo de 7.039 agentes — sendo 5.318 homens e 1.721 mulheres — e dispõe ainda de 610 viaturas e 225 motocicletas.
Até agora, o Ministério Público já havia protocolado ações contra 13 municípios que adotaram essa mudança nomenclatural. Em 11 desses casos, as demandas foram acolhidas pela Justiça; enquanto em duas localidades as ações foram arquivadas sem decisão definitiva.
A Prefeitura destaca que suas operações já abrangem atividades típicas do policiamento preventivo e comunitário e enfatiza ser referência em segurança no estado. “A mudança no nome visa garantir maior segurança jurídica para as operações policiais e proporcionar mais proteção à população“, declarou um trecho da nota oficial emitida pelo município.
Além disso, desde o início do ano, a administração tem investido em treinamento para os profissionais da Guarda Civil Municipal, que já realizaram operações conjuntas com as Polícias Militar e Civil. Atualmente, o efetivo da cidade ocupa a segunda posição no estado de São Paulo em número total de agentes, com 1.005 profissionais ativos, ficando atrás apenas da capital.
Até o momento, apenas duas viaturas receberam adesivos com a nova designação; no entanto, não houve modificações nos uniformes dos agentes.

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