Mudança de Nome da Guarda Civil em São Bernardo é bloqueada; Entenda os Motivos

No dia 17 de abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou uma decisão liminar que impede a Prefeitura de São Bernardo do Campo, localizada na região do ABC paulista, de alterar a denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal. Esta medida foi estabelecida em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

O procurador-geral fundamentou sua ação no entendimento de que a criação de polícias municipais contraria tanto a Constituição Federal quanto a Constituição do Estado de São Paulo.

Em comunicado oficial, a Prefeitura de São Bernardo afirmou que até o final do dia não havia recebido notificação formal sobre a liminar. A administração municipal ressaltou que, caso seja notificada, cumprirá as determinações judiciais pertinentes.

Origem da proposta de mudança

A proposta de alteração na nomenclatura surgiu após a aprovação de uma lei pela Câmara Municipal em 27 de fevereiro, que o Ministério Público considerou inconstitucional. O projeto foi sancionado pelo prefeito Marcelo Lima, do partido Podemos.

São Bernardo do Campo é representada por Orlando Morando, atual secretário de Segurança Urbana da gestão Ricardo Nunes, que defende a mudança. Morando ocupou o cargo de prefeito do município entre 2017 e 2024.

Além disso, o procurador-geral também ajuizou uma ADI contra uma proposta similar aprovada na cidade de São Paulo. Na capital paulista, a mudança ocorreu na semana passada e foi acompanhada pela exposição pública de uma viatura com o novo nome. Esta ação gerou uma resposta imediata do Ministério Público.

Entenda os motivos do veto

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou prefeituras a reclassificarem guardas civis para atuarem como polícia em decisão recente. Os ministros consideraram constitucional a criação de legislações municipais que atribuam essa competência às forças locais de segurança.

Com essa permissão, os guardas civis têm o direito de realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de poderem intervir em situações que coloquem em risco a segurança pública, incluindo a realização de prisões em flagrante. O controle das atividades dessas corporações ficará sob responsabilidade do Ministério Público.

Apesar dessa autorização do STF, o Ministério Público tem se posicionado contra mudanças unilaterais feitas por municípios, argumentando que a reclassificação deve seguir critérios constitucionais e evitar conflitos de competência entre diferentes forças de segurança.

Impactos e reações

A Prefeitura da capital tem promovido campanhas informativas nas redes sociais para esclarecer à população sobre as mudanças ocorridas. Os anúncios começaram no dia 15 de abril, dois dias após a aprovação legislativa.

A administração municipal garantiu que não haverá custos adicionais decorrentes da mudança, já que as viaturas são operadas sob contrato de locação e ajustes estéticos não acarretarão despesas extras ao município.

A Guarda Civil Municipal conta atualmente com um efetivo de 7.039 agentes — sendo 5.318 homens e 1.721 mulheres — e dispõe ainda de 610 viaturas e 225 motocicletas.

Até agora, o Ministério Público já havia protocolado ações contra 13 municípios que adotaram essa mudança nomenclatural. Em 11 desses casos, as demandas foram acolhidas pela Justiça; enquanto em duas localidades as ações foram arquivadas sem decisão definitiva.

A Prefeitura destaca que suas operações já abrangem atividades típicas do policiamento preventivo e comunitário e enfatiza ser referência em segurança no estado. “A mudança no nome visa garantir maior segurança jurídica para as operações policiais e proporcionar mais proteção à população“, declarou um trecho da nota oficial emitida pelo município.

Além disso, desde o início do ano, a administração tem investido em treinamento para os profissionais da Guarda Civil Municipal, que já realizaram operações conjuntas com as Polícias Militar e Civil. Atualmente, o efetivo da cidade ocupa a segunda posição no estado de São Paulo em número total de agentes, com 1.005 profissionais ativos, ficando atrás apenas da capital.

Até o momento, apenas duas viaturas receberam adesivos com a nova designação; no entanto, não houve modificações nos uniformes dos agentes.

RECOMENDADOS

• Rodoviária de Santo André: mais de 8 destinos atendidos
• Parque Central de Santo André: 5 atrações para todos
• Sesc Santo André: 5 atividades para todos
• Poupatempo Santo André: mais de 5 serviços disponíveis
• Estação Santo André: 4 linhas de conexão estratégica no transporte do ABC
• Fundação Santo André: 3 áreas de ensino superior

Tempo em São Bernardo para amanhã
23/01

---

Sol com muitas nuvens. Pancadas de chuva à tarde e à noite.

Madrugada

Manhã

Tarde

Noite

Temperatura em
São Bernardo

Max: 28°C

Min: 22°C

Chuva em
São Bernardo

Probabilidade: 92%

Quantidade: 6mm

Ventos em
São Bernardo

Velocidade: 5km/h

veja previsão do tempo em São Bernardo para 7 dias