Procurador dá orientações sobre quitação de débitos e conciliação de dívidas fiscais

O Rotary Santo André Norte recebeu na sua reunião ordinária virtual realizada na noite desta quarta-feira (11/3), a palestra “Câmara de Conciliação de Débitos e Oportunidades de Quitação de Tributos em São Bernardo do Campo”, ministrada pelo procurador do município Ricardo Sahara, que também é chefe da Procuradoria de Dívida Ativa e Execuções Fiscais, pós-graduado em Direito Tributário, presidente da Associação de Procuradores de São Bernardo do Campo (APROMSBC) e delegado estadual da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANMP) no Estado de São Paulo.

Sahara Falou da experiência da implementação da Câmara de Conciliação no município, que teve sua legislação aprovada em julho de 2018, a lei 6676/2918. “Era necessário que o poder público repensasse sua maneira de agir e instigasse o tema. A gente precisava ter essa modernização para o município se preparar para essa gestão de negociações em massa”, explicou.

Segundo ele, a cidade possui cerca de R$ 5 bilhões inscritos em dívida ativa, em cobrança forçada no judiciário, que totalizava aproximadamente 600 mil processos abertos, que eram acompanhados apenas por 16 procuradores municipais. “Era necessária uma modernização no sistema de cobrança. A partir da implantação da lei, foi possibilitada a formalização de acordos, com o enfoque na área fiscal, que era a que demandava o maior número de conflitos”, disse.

Sahara explicou que, com a nova legislação, foi permitida a transação por adesão por parte do contribuinte, que possibilita ao interessado, por diversos canais de atendimento, inclusive digitais, uma condição mais benéfica para fazer o parcelamento da dívida a partir do momento em que assume o montante cobrado. “Esse é o nosso carro-chefe do sistema de negociação”, disse o promotor.

Ele também informou outros meios alternativos para solução do tema. A nova legislação permitiu que os procuradores do município fizessem um Termo de Ajustamento Fiscal mediante pagamento, compensação e transação a ser apresentado aos devedores. Outro mecanismo de abatimento da dívida seria por cessão, com o devedor podendo ceder um imóvel sem uso à prefeitura caso haja interesse do município em uso social da propriedade.

“Os debates para a implantação desta lei começaram em 2014 e só foram concluídos em 2018. Então, foi algo muito pensado, gerido. A experiência de São Bernardo é pioneira, foi o primeiro município do Grande ABC a implementar algo do tipo com previsão na lei”, explicou o procurador.

Segundo Sahara, o resultado foi expressivo. Em 2019, o projeto conseguiu negociar aproximadamente R$ 350 milhões em débitos com o município. “Foi algo a custo zero para os cofres públicos, porque foi feito com uma estrutura própria, que era existente na prefeitura”.

Especialista em direito tributário, o advogado e presidente do Rotary Santo André Norte, Eduardo Barros de Moura, ressaltou a importância deste debate. “É um tema que está em alta durante a pandemia, com muita gente tendo dificuldade de cumprir com os seus débitos fiscais municipais e procurando formas de negociação. Foi um conteúdo muito qualificado que foi apresentado aos nossos companheiros nesta reunião”, comentou Barros de Moura.