Nova Lei de Proteção de Dados vai proteger informações de pessoas físicas

Quem nunca cedeu o número do seu CPF em uma farmácia para a compra de medicamento na troca de pequenos descontos? A pergunta foi feita por advogados especialistas em direito empresarial durante palestra na ACISBEC (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo) na noite de quinta-feira (6) para mostrar a importância e os riscos que as empresas correm em função da Lei Geral de Proteção de Dados que entra em vigor em agosto deste ano.

A nova lei se aplica às empresas de todos os setores, independentemente do tamanho, regulamenta o uso, a proteção de dados e a transferência de dados pessoais; seja no Brasil ou mesmo às empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento ou de coleta de dados seja realizada no território nacional.

Os empreendimentos que não estiverem de acordo com o novo regulamento podem sofrer grande impacto com a aplicação de multas altíssimas, de 2% do faturamento. A lei foi criada em 2018 e nasceu para proteger informações de pessoas jurídicas, de acordo com o advogado Luiz Gustavo Doles Silva, especialista em direito empresarial.

O presidente da ACISBEC, Valter Moura Júnior, disse que a Associação está sempre atenta aos assuntos de interesse dos seus associados e empreendedores. “É importante todos terem conhecimento sobre o uso de dados pessoais e especialmente quais medidas devem ser tomadas”, afirmou.

Sob o tema Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Riscos e Oportunidades, Luiz Gustavo e também a advogada Renata Silva Cunha, mestre em Direito, destacaram que as empresas, principalmente, os pequenos negócios devem tomar cuidado com o uso de informação porque a empresa será responsabilizada por qualquer tipo de vazamento de dado. “Proteção de dados nunca foi levado a sério no Brasil.  Todos os negócios vão ter que comprovar porque os dados serão usados e indicar como serão usados”, disse Luiz Gustavo.

Outra sugestão dos palestrantes é o treinamento de funcionário que tem acesso a dados. “Ele deve saber os riscos que a empresa corre se fizer captação indevida. Tem que saber da importância do papel que desempenha na sua função”, explicou a advogada Renata.

Os especialistas sugeriram que as empresas tenham planos de ação como medidas preventivas para evitar a penalização. “No caso de um processo judicial é possível o juiz levar em consideração na hora de arbitrar a sanção se a empresa comprovar que sempre manteve uma política adequada de segurança com dados pessoais”, acrescentou Renata.