MEIs têm novo prazo para regularizar dívida

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) ganharam um prazo maior para regularizar as suas dívidas. A Receita Federal estendeu o período de 31 de agosto para 30 de setembro. A ACISBEC (Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo) tem um posto do Sebrae Aqui dentro das suas instalações para esclarecer todas as dúvidas e orientar associados, de forma online ou presencial, com agendamento prévio. A ACISBEC fica localizada à Rua do Imperador, 14 – Nova Petrópolis.

Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

Outras informações podem ser obtidas pelo tel.: (11) 2131-4800 ou whatsApp (11) 9 7665-2257