Justiça do Trabalho de SP impõe multa de R$ 10 milhões ao iFood e exige registro de entregadores

A Justiça do Trabalho de São Paulo proferiu uma decisão significativa contra o iFood, a maior plataforma de entregas da América Latina. A determinação exige que a empresa pague uma multa de R$ 10 milhões e formalize o registro dos seus entregadores. Esta decisão, emitida pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), insere-se em um contexto de debates acalorados sobre a natureza do vínculo empregatício dos trabalhadores de aplicativos.

O iFood anunciou sua intenção de recorrer da decisão, argumentando que a sentença não encontra respaldo na legislação vigente e não se alinha à dinâmica flexível e autônoma que caracteriza o trabalho em plataformas digitais. A empresa sustenta que uma imposição deste tipo deve ser discutida em um marco regulatório abrangente para todo o setor, visando evitar distorções de mercado e garantir equidade competitiva.

Este tema já está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), aguardando uma decisão que possa uniformizar o entendimento jurídico em torno da relação de emprego entre plataformas digitais e seus trabalhadores. No entanto, recentemente, a Primeira Turma do STF confirmou uma decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, reconhecendo o vínculo empregatício entre um entregador e uma empresa prestadora de serviços para o iFood.

A questão central gira em torno da necessidade de um arcabouço legal que equilibre os direitos dos trabalhadores com as peculiaridades do modelo de negócios das plataformas digitais. O iFood reforça seu apelo por uma regulamentação setorial que contemple tais aspectos, enquanto se desdobram na Justiça diversas ações sobre esse tema crítico para o futuro das relações trabalhistas no país.

Com um mercado de trabalho cada vez mais voltado para a flexibilidade e autonomia proporcionadas pelas tecnologias digitais, as decisões judiciais em torno desse assunto terão implicações profundas não apenas para o iFood, mas para todo o ecossistema de economia colaborativa no Brasil.