São Paulo aprova mudança de nome da GCM para Polícia Municipal

A Câmara Municipal de São Paulo, na noite de quinta-feira (13), aprovou, com uma expressiva maioria, a proposta que altera a denominação da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. Esta mudança visa intensificar a proteção dos cidadãos e a fiscalização dos bens e serviços municipais, além de regulamentar posturas relacionadas ao meio ambiente. A decisão foi oficializada no Diário Oficial da Cidade nesta sexta-feira (14).

O prefeito Ricardo Nunes expressou que a aprovação representa um passo significativo na direção de uma maior segurança para a população. Segundo ele, essa alteração no nome é um reconhecimento do valor dos policiais municipais que dedicam suas vidas à proteção da comunidade. “Essa decisão é um reflexo da vontade popular e reafirma nosso compromisso com a segurança”, afirmou o prefeito.

Importante ressaltar que a mudança não terá impacto financeiro significativo para a Prefeitura, uma vez que as viaturas estão sob contrato de locação e qualquer modificação visual será implementada sem custos adicionais. O mesmo se aplica aos uniformes, cuja atualização ocorrerá de forma gradual.

A administração municipal já tem promovido diversas iniciativas para fortalecer a segurança pública na cidade. Entre essas medidas, destaca-se o aumento do efetivo, com a incorporação de 2 mil novos agentes à GCM, que conta atualmente com 7.399 guardas treinados pela Academia de Formação em Segurança Urbana (AFSU). Além disso, foram entregues 560 veículos novos e 50 viaturas elétricas durante esta gestão.

Para 2024, a Prefeitura alocou R$ 1,3 bilhão para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), e o orçamento previsto para 2025 é de quase R$ 1,7 bilhão.

A proposta de emenda à Lei Orgânica (PLO) 8/2017, idealizada pela vereadora Edir Sales e coautores, passou por sua segunda e última votação na Sessão Plenária desta quinta-feira. Com 43 votos favoráveis e 10 contrários, o projeto seguiu para promulgação pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), considerando tratar-se de uma emenda à Lei Orgânica.

A emenda necessitou de votação nominal e um mínimo de 37 votos positivos devido ao seu caráter ajustativo na Lei Orgânica do município. A primeira discussão sobre o PLO ocorreu em dezembro de 2019, e sua reavaliação no Plenário foi possível após aprovação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em fevereiro deste ano autorizou as cidades brasileiras a concederem poderes policiais às guardas municipais.

Ricardo Teixeira explicou que a autorização do STF foi considerada durante o exame de um recurso da Procuradoria da Câmara Municipal. O Parlamento solicitou ao Judiciário permissão para que a Guarda Civil Municipal pudesse atuar no policiamento ostensivo em São Paulo. O STF delineou que as guardas municipais não possuem atribuições investigativas, mas têm autorização para realizar policiamento comunitário e tomar providências contra ações prejudiciais à segurança pública, incluindo prisões em flagrante dentro das competências estabelecidas para outros órgãos de segurança.