MP-SP cobra esclarecimentos sobre rejeição de câmeras pela Guarda Civil de SP

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) solicitou formalmente ao secretário de Segurança Urbana, Orlando Morando, que forneça esclarecimentos sobre sua recente declaração à imprensa, na qual rejeitou a implementação de câmeras corporais para a Guarda Civil Metropolitana (GCM). Essa solicitação foi feita pelo Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp) após uma entrevista concedida por Morando ao jornal Estadão.

A controvérsia surge em um contexto onde, em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as guardas municipais como parte integrante do Sistema de Segurança Pública. Embora a decisão tenha gerado diferentes interpretações entre especialistas, muitos juristas sustentam que essa nova perspectiva legitima ações policiais, incluindo prisões, por parte das guardas. Em contrapartida, há vozes que defendem que tal decisão não altera o escopo operacional da GCM.

Durante uma coletiva realizada na última terça-feira, 21, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) reforçou que a escolha de não equipar os membros da GCM com câmeras é prerrogativa do Executivo municipal. “Optamos por um sistema de monitoramento abrangente, com 20 mil câmeras instaladas na cidade. Caso algum guarda civil metropolitano cometa uma infração, essas câmeras poderão registrar a ação. Não faz sentido alocar recursos para a aquisição de câmeras individuais para a GCM quando podemos investir esse dinheiro em outras áreas essenciais para a cidade e para a população”, destacou Nunes.

No ofício enviado ao secretário Morando, o promotor Daniel Magalhães levantou diversas questões pertinentes. Entre elas, se há uma decisão oficial que justifique a recusa do uso das câmeras pela GCM e quais seriam os planos da Secretaria para integrar esse equipamento à corporação. Essa integração é especialmente relevante considerando a portaria do Ministério da Justiça que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública, documento que inclui a GCM entre os organismos sujeitos a tais normas.

Além disso, Magalhães indagou sobre a existência de verba destinada à aquisição das câmeras e os custos envolvidos na implementação do sistema, como manutenção e armazenamento em nuvem.

Desde o ano anterior, o Gaesp vem conduzindo um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para monitorar as atividades da GCM. De acordo com o MP-SP, essa supervisão está alinhada ao reconhecimento da GCM como força de segurança pública, uma posição já defendida pelo Ministério Público antes mesmo da decisão do STF.

Em sua entrevista ao Estadão, Orlando Morando justificou sua oposição ao uso das câmeras enfatizando que a GCM é essencialmente uma guarda patrimonial e não uma força policial convencional. Ele argumentou que devido à baixa incidência de letalidade envolvendo a corporação, não há justificativa para alocar recursos em equipamentos desse tipo. “Não se justifica fazer um investimento e gastar para equipar cada GCM com uma câmera se já temos o maior programa de proteção por meio do próprio Smart Sampa. Além disso, qual seria a motivação para usar câmeras? Qual foi a letalidade que um GCM cometeu que justificaria essa medida? Não há uma recorrência significativa”, declarou Morando.