Luiz Marinho sanciona Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)

O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, sanciona nesta sexta-feira (16) o projeto de lei que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). O objetivo do projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Vereadores na última quarta-feira (14), é estimular e facilitar o pagamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura.

Quem deve impostos que não ultrapassem R$ 1 mil terá a dívida perdoada, exceto quando se tratar de multas de trânsito. A medida beneficiará mais de 56 mil munícipes. O motivo do perdão do débito é que o custo para dar encaminhamento ao processo de cobrança é maior do que o valor devido.

Já para débitos acima de R$ 1 mil, o PPI aceita parcelamento de dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e diversas outras em até 60 vezes, inclusive multas de trânsito. Se o contribuinte optar por realizar o pagamento em até 36 vezes irá obter isenção total em multa e juros, além de outros benefícios.

Podem ser incluídas as dívidas geradas até 31 de dezembro de 2012. Diferentemente do PPI anterior, em 2009, não será exigido que os impostos do ano vigente (2013) estejam quitados.

A consolidação dos débitos terá como base a data de adesão ao parcelamento e resultará da soma dos valores: imposto devido; multa e juros moratórios e demais acréscimos legais.

A adesão ao novo programa pode ser realizada entre os dias 2 de setembro e 20 de dezembro. As inscrições devem ser feitas por meio do site da prefeitura ou diretamente na Rede Fácil.

NÚMEROS – No último PPI, realizado em 2009, foram recuperados cerca de R$ 180 milhões até o momento e outros R$ 11 milhões ainda estão com parcelas a vencer.