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Encontro técnico dos Consegs discute leis de saída temporária e audiência de custódia

Primeiro encontro de 2024 dos Conselhos de Segurança Comunitários do Grande ABC expõe números da Polícia Militar em 2023 e debate revisões de leis como a que prevê a saída temporária de detentos

  • Data: 31/01/2024 18:01
  • Alterado: 31/01/2024 18:01
  • Autor: Rodilei Morais
  • Fonte: ABCdoABC; Agência Brasil
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Coronel Luiz Fernando Alves apresentou os números da PM na região do ABC em 2023

Crédito:Rodilei Morais/ABCdoABC

O primeiro encontro técnico dos Conselhos de Segurança Comunitários (Consegs) do ABC, realizado na noite desta segunda-feira (29) no Cine Theatro Carlos Gomes, em Santo André, debateu mudanças na legislação que lidam com a atuação policial, não somente na região, mas em todo território nacional. Autoridades e representantes da sociedade civil manifestaram a demanda por alterações em leis como a que prevê a saída temporária de detentos e a audiência de custódia.

Encontro dos Consegs foi realizado na segunda-feira (29) no Cine Theatro Carlos Gomes
Encontro dos Consegs foi realizado na segunda-feira (29) no Cine Theatro Carlos Gomes (Imagem: Rodilei Morais/ABCdoABC)

A ocasião reuniu policiais civis, militares, representantes do poder público da região e membros dos Consegs do Grande ABC para a apresentação dos números de 2023 do CPA/M-6 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana 6, que engloba os sete municípios da região — e o levantamento de demandas por alterações na legislação.

De acordo com o Coronel Luiz Fernando Alves, comandante local da PM, foram mais de 3,3 milhões de chamados atendidos ao longo do ano passado no ABC. A Polícia Militar ainda apreendeu 3,9 toneladas de drogas e 283 armas, prendeu 3.914 infratores e recuperou 5.431 veículos roubados na área atendida pelo CPA/M-6. O comandante destacou ainda uma ocorrência em que a polícia identificou um local desmanche na região. “Não adianta combater só o marginal na ponta da linha,” afirmou Alves. “É preciso desmantelar essa cadeia criminosa.”

Os vice-prefeitos de São Caetano e Santo André, Dr. Seraphim e Luiz Zacarias, estiveram presentes no evento
Os vice-prefeitos de São Caetano e Santo André, Dr. Seraphim e Luiz Zacarias, estiveram presentes no evento (Imagem: Rodilei Morais/ABCdoABC)

Manifestações pelo fim das Saídas Temporárias

O Coronel Alves também iniciou o debate pelo fim das saídas temporárias de detentos, benefício previsto na Lei de Execução Penal, de 1984, a presos que cumprem o regime semiaberto que tenham cumprido um sexto da pena total se for réu primário, ou um quarto se for reincidente — cerca de 30.000 presos foram liberados desta forma em 2023 no estado de São Paulo, 1.000 deles não teriam voltado ao cárcere e são considerados foragidos. 

Secretário de Segurança de Santo André, Vlamir Luz Machado, no encontro técnico dos Consegs
Secretário de Segurança de Santo André, Vlamir Luz Machado (centro), no encontro técnico dos Consegs (Imagem: Rodilei Morais/ABCdoABC)

O comandante expôs um caso em Diadema em que um preso foi vítima de uma tentativa de homicídio dois dias antes de seu retorno à penitenciária. A ocorrência exigiu que 36 policiais militares fossem mobilizados para realizar a escolta do detento, se revezando, ao longo de nove dias, em turnos de 12 horas e utilizando 18 viaturas no período. 

Luiz argumenta que o fato ilustra um dos problemas ocasionados pelo recurso das saídas: um grande efetivo teve de permanecer fora de sua atividade convencional, a fim de garantir a segurança do próprio preso e também daqueles presentes no hospital — o detento poderia ser alvo novamente ou ainda tentar fugir após sua recuperação. Entre o Natal e o Ano Novo, um outro preso foi reconduzido ao CDP de São Bernardo do Campo após descumprir as regras de sua saída — ele teria saído de seu perímetro permitido para um passeio de jet-ski.

Coordenador estadual dos Consegs, Coronel PM Leonardo Castro Isipon, defendeu o fim da saída temporária de detentos
Coordenador estadual dos Consegs, Coronel PM Leonardo Castro Isipon, defendeu o fim da saída temporária de detentos (Imagem: Rodilei Morais/ABCdoABC)

O Coronel PM Leonardo Castro Isipon, coordenador estadual dos Consegs, trouxe ainda o caso do assassinato do sargento Roger Dias da Cunha, em Minas Gerais. O detento Welbert de Souza Fagundes, liberado na saída do último Natal, atingiu o policial com três tiros após uma perseguição — o oficial chegou a ser socorrido, mas faleceu no hospital.

Conseg e legislações de interesse para a segurança pública

Além de argumentar a favor das mudanças na Lei de Execução Penal, Isipon levantou ainda outras legislações que, segundo ele, são um desestímulo à atuação policial. “É uma insegurança jurídica absurda que o policial tem para trabalhar,” declarou. Ele elencou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que facilitaria a atuação de criminosos menores de idade; a Lei 9.099 95, que trata de Crimes de Menor Potencial Ofensivo, permitindo penas alternativas para delitos leves; e a Lei 13.964 2020, que prevê a audiência de custódia, na qual cerca de 54% dos infratores seriam liberados no estado de São Paulo.

Leonardo defende que o problema da segurança pública está na brandura de leis como estas e propõe que os conselhos comunitários assumam um papel de diálogo com o poder legislativo para a alteração dessa legislação. Os Consegs, formados por munícipes que, de forma voluntária, se reúnem para discutir a temática de segurança com as autoridades locais, teriam respaldo legal para ocupar este espaço de pressionar o poder legislativo. 

Kleber Paiva, presidente do Conseg Sudeste de Santo André, também se manifestou pelo fim das saídas temporárias, além de cobrar mais policiamento na cidade
Kleber Paiva, presidente do Conseg Sudeste de Santo André, também se manifestou pelo fim das saídas temporárias, além de cobrar mais policiamento na cidade (Imagem: Rodilei Morais/ABCdoABC)

As questões expostas pelos coronéis da PM estiveram alinhadas com as falas de dois presidentes destes conselhos que estavam presentes no encontro. Kleber Paiva, à frente do Conseg Sudeste de Santo André, também se manifestou contra a saída temporária, além de pedir um maior efetivo e a construção da 6ª CIA do décimo batalhão na cidade. Marta Lilia Porta, que presidente um destes conselhos da capital do estado, reforçou a importância da atuação das entidades para atingir os avanços desejados.

Argumentos a favor da saída temporária

A existência do benefício de saída temporária dos presídios é justificada pela sua função de ressocialização dos detentos e manutenção de seus laços familiares. O projeto de lei que extinguiria este mecanismo data de 2022, mas desde outubro do ano passado está parado no senado. 

Em entrevista dada à Agência Brasil no início do mês, a diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, defende a importância da saída no processo de reinserção dos detentos, lembrando ainda os problemas do sistema carcerário no Brasil. “Ninguém faz um questionamento sobre a falência do sistema prisional, sobre a falência do sentido da pena, da punição. Tem um olhar isolado sem perceber a questão estrutural,” declarou.

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  • Data: 31/01/2024 06:01
  • Alterado: 31/01/2024 06:01
  • Rodilei Morais
  • ABCdoABC; Agência Brasil









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