Debate sobre reclassificação da GCM para Polícia Municipal avança na Alesp

O debate em torno da reclassificação da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal ganha novas dimensões na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A proposta, que conta com a autoria do deputado estadual Rafa Zimbaldi, do partido Cidadania, e coautoria de Carla Morando, do PSDB, tem encontrado respaldo entre deputados do Grande ABC e já tramita nas comissões da Casa.

Esta iniciativa ocorre em um cenário onde diversas prefeituras buscam adequar suas denominações, respaldadas por uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro, garantiu autonomia aos municípios para renomear suas corporações. O projeto de lei 1702/2023 visa formalizar essa possibilidade. Entretanto, enfrenta resistência significativa, especialmente do procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que argumenta que as novas denominações violam a Constituição Estadual e a Constituição Federal.

Segundo o chefe do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), as legislações vigentes apenas permitem a constituição de Guardas Municipais. Como consequência, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem barrado as tentativas de alteração em diversas cidades, como São Bernardo do Campo e São Paulo.

A proposta avançou na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, sob a presidência do deputado Thiago Auricchio (PL). Em suas declarações, Auricchio enfatizou a importância dessa aprovação como um reconhecimento dos profissionais que atuam na segurança pública. “Essa mudança garantirá uma atuação ainda mais eficaz”, comentou.

O relator da proposta na comissão, Altair Moraes (Republicanos), expressou seu apoio ao projeto ao afirmar que é fundamental reconhecer os guardas como parte integrante do sistema de Segurança Pública. Ele ressaltou a necessidade de uma legislação específica sobre o uso do termo “Polícia” para assegurar uma base legal aos municípios que desejam efetuar essa mudança.

A redação proposta por Zimbaldi não configura uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mas é considerada pelos parlamentares uma garantia legal para os municípios que pretendem renomear suas GCMs após a aprovação em plenário e sanção pelo governador Tarcísio de Freitas.

A líder do Cidadania, Ana Carolina Serra, declarou que o partido discutirá o tema internamente antes de formar uma posição. Ela reforçou que a proposta está alinhada com o novo entendimento do STF e oferece suporte constitucional aos prefeitos, além de contar com o apoio dos guardas municipais. “Qualquer ação que aumente a segurança da população terá meu respaldo”, afirmou.

Em contraposição, o deputado Atila Jacomussi (União Brasil) defendeu a proposta como uma forma justa de valorizar o trabalho dos guardas municipais na luta contra a criminalidade. Contudo, ele sugeriu cautela aos prefeitos quanto à implementação imediata da mudança até que haja uma atualização na legislação estadual.

No entanto, Ediane Maria (Psol) manifestou-se contrária ao projeto. Ela classificou-o como populista e argumentou que tal alteração não resolve as questões mais urgentes relacionadas à segurança pública no estado. “É fundamental focarmos em temas mais relevantes e não perdermos tempo com mudanças meramente nominais”, criticou.

Antes da votação final no plenário da Alesp, o projeto será submetido à avaliação das Comissões de Administração Pública e Relações do Trabalho e Finanças, Orçamento e Planejamento.

Fora da mira

Após garantir a suspensão da mudança para Polícia Municipal em São Bernardo do Campo, o MP-SP ainda não moveu ação contra Ribeirão Pires, onde o prefeito Guto Volpi já começou a implementar as mudanças visuais nas carteiras funcionais dos agentes e nas viaturas da cidade.