Governo lança plataforma Repis Cidadão para saque de recursos do PIS/Pasep

No dia 10 de outubro, o governo federal anunciou o lançamento da plataforma Repis Cidadão, uma iniciativa que possibilitará a aproximadamente 10,5 milhões de trabalhadores com registro formal anterior à Constituição de 1988, ou seus herdeiros, o saque de valores acumulados no antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A nova plataforma permitirá que os beneficiários consultem e retirem até R$ 26 bilhões que estavam inativos desde a extinção do fundo em 2020. Segundo informações divulgadas pelo Ministério da Fazenda, os primeiros pagamentos estão programados para ocorrer no dia 28 deste mês.

Para acessar o Repis Cidadão, tanto os trabalhadores quanto seus herdeiros deverão possuir uma conta no Portal Gov.br com nível prata ou ouro. A ferramenta consolidará todas as informações necessárias para a liberação dos recursos, oferecendo orientações específicas para herdeiros ou beneficiários legais. Além da nova plataforma online, os usuários ainda poderão realizar consultas por meio do Aplicativo FGTS, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal.

Um relatório publicado pela Agência Brasil no ano passado destacou que a falta de desenvolvimento da infraestrutura tecnológica atrasou os saques dos fundos PIS/Pasep, que foram absorvidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2020.

Em agosto de 2023, os recursos não reclamados foram transferidos ao Tesouro Nacional como parte de um esforço para fortalecer as finanças públicas do governo, conforme estipulado pela Emenda Constitucional da Transição.

Uma portaria emitida pelo Ministério da Fazenda em junho do ano anterior estabeleceu um prazo até o final de outubro para a conclusão do sistema tecnológico responsável pela operacionalização dos pagamentos das cotas retidas pelo Tesouro aos trabalhadores.

O ministério também confirmou que a Caixa Econômica será a responsável pelos pagamentos após a implementação total da plataforma.

No caso em que o saque for solicitado pelo titular, será necessário apenas apresentar um documento oficial de identificação. Para herdeiros, dependentes ou sucessores que desejam requisitar as cotas, além do documento oficial, é imprescindível apresentar a certidão PIS/Pasep/FGTS ou uma carta de concessão referente à pensão por morte previdenciária e sua respectiva lista de beneficiários, emitida pela Previdência Social.

Alternativamente, os sucessores podem substituir a carta de concessão por um dos seguintes documentos: declaração de dependentes habilitados à pensão emitida pelo órgão pagador; autorização judicial; ou escritura pública com a assinatura de todos os dependentes e sucessores reconhecendo a autorização para o saque e confirmando que não existem outros dependentes ou sucessores conhecidos.