Governo anuncia novas diretrizes sobre Uso da Força por Agentes de Segurança

No dia 17 de janeiro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, oficializou a assinatura de duas portarias que estabelecem novas diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança. As diretrizes visam orientar a conduta dos profissionais durante abordagens policiais e introduzem a formação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Estas normas abrangem membros da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Força Nacional e Força Penal Nacional.

Além das diretrizes, o Ministério também anunciou um investimento significativo de aproximadamente R$ 120 milhões para a aquisição de equipamentos de menor potencial ofensivo. Esse investimento inclui a compra de 249 mil espargidores de pimenta e 22.736 armas de incapacitação neuromuscular, com o objetivo de atender mais da metade das demandas das forças de segurança. A pasta se comprometeu a oferecer cursos de capacitação para preparar cerca de 4,5 mil multiplicadores em 110 edições de treinamentos programadas para os anos de 2025 e 2026.

Durante a cerimônia realizada no Palácio da Justiça, Lewandowski enfatizou a relevância das portarias na construção de um sistema de segurança pública que respeite os princípios do Estado Democrático de Direito. “Esta iniciativa representa um avanço significativo na consolidação de um sistema nacional que busca proteger tanto os profissionais envolvidos quanto a sociedade como um todo”, afirmou o ministro. Ele ressaltou ainda que as novas normas conferem segurança jurídica aos agentes envolvidos nas operações.

O respeito à vida humana foi destacado como central na nova regulamentação. “O direito à vida é fundamental para todos os cidadãos, independentemente do seu histórico criminal“, completou Lewandowski.

A Universidade de São Paulo (USP) foi contratada para prestar consultoria ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e concluiu que a aplicação das novas diretrizes proporcionará maior proteção aos agentes. “Essas medidas não se tratam de um ataque aos policiais; pelo contrário, oferecem respaldo legal para suas ações, garantindo que sejam realizadas dentro dos parâmetros legais e com respeito aos direitos humanos”, afirmou a universidade.

O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, complementou que o intuito do MJSP é resguardar não apenas a vida dos agentes, mas também da população em geral. Ele destacou a necessidade de estabelecer regras claras que garantam a segurança necessária para as ações policiais.

Na mesma cerimônia, foram demonstrados pelos agentes os novos equipamentos de incapacitação neuromuscular. Além disso, as normas abordam critérios rigorosos para o uso da força letal e instrumentos menos letais; gestão de crises; busca pessoal e domiciliar; uso de algemas; procedimentos em casos de lesões ou mortes decorrentes de intervenções policiais; mecanismos de controle e monitoramento; e treinamentos para os agentes.

A criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado foi outro ponto importante anunciado pelo Ministério. Este núcleo terá como função coordenar ações integradas entre diferentes órgãos no combate ao crime organizado, incluindo o mapeamento das atividades criminosas e desburocratização dos processos relacionados à apreensão dos bens dessas organizações.

As novas diretrizes visam garantir uma atuação ética e alinhada à legislação vigente por parte dos profissionais envolvidos nas operações policiais. A proposta estabelece que o uso da força deve ser sempre proporcional à ameaça enfrentada, priorizando estratégias que evitem a escalada da violência.

A utilização da força letal será permitida somente em situações extremas, onde não haja alternativas viáveis para controlar uma situação perigosa. Além disso, serão estabelecidos mecanismos rigorosos para a supervisão contínua das operações realizadas pelas forças policiais.

Os aspectos abordados nas novas diretrizes incluem:

• Uso Diferenciado da Força: Deve ser proporcional à ameaça apresentada e priorizar métodos pacíficos antes do uso efetivo da força.
• Emprego de Arma de Fogo: Restringido a situações em que não há alternativas para garantir a segurança dos envolvidos.
• Instrumentos Menor Potencial Ofensivo: Devem ser utilizados sempre que possível, por profissionais devidamente capacitados.
• Gerenciamento de Crise: Necessário planejamento estratégico com base em informações precisas e análise prévia dos riscos envolvidos.
• Busca Pessoal e Domiciliar: A abordagem deve ser clara quanto às razões da ação, respeitando os direitos dos indivíduos abordados.
• Uso de Algemas: Restrito às situações onde há risco ou resistência evidente.
• Lesão ou Morte Decorrente do Uso da Força: Medidas devem ser tomadas imediatamente após tais ocorrências para garantir assistência médica e documentar os fatos adequadamente.
• Mecanismos de Monitoramento: Garantia de processos disciplinares autônomos para apurar responsabilidades sobre os atos praticados pelos profissionais.
• Capacitações: Formação contínua com atualização regular das práticas adotadas nas operações policiais.

A implementação dessas diretrizes deverá ocorrer em todo o território nacional nos próximos anos, buscando uniformizar as práticas nas diversas unidades federativas brasileiras.