Câmara rejeita corte nas emendas impositivas e revoga DPVAT

A Câmara dos Deputados, em sessão realizada na quarta-feira, 18 de outubro, decidiu não aprovar a proposta governamental que visava a redução das emendas parlamentares impositivas, destinando esses recursos para cobrir despesas obrigatórias e atender ao novo arcabouço fiscal. Esta iniciativa fazia parte de um amplo projeto de corte de gastos apresentado pelo governo ao Congresso Nacional.

O governo buscava autorização para congelar até 15% das emendas impositivas, que são verbas alocadas por deputados federais, senadores e bancadas estaduais no orçamento e que devem ser obrigatoriamente pagas conforme as indicações feitas pelos parlamentares. Contudo, os deputados decidiram, em uma votação de última hora, aprovar uma emenda aglutinativa que permite apenas o bloqueio das emendas não impositivas, como as de comissões, que derivam do controverso orçamento secreto. Neste novo cenário, a limitação se restringe a 15% do total disponível para essas emendas.

Adicionalmente, a Câmara revogou a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. Essa mudança ocorreu após discussões que levaram à aprovação do Novo DPVAT em maio deste ano e sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo mês. A revogação deste dispositivo foi inicialmente proposta pelo relator do projeto, deputado Átila Lira (PP-PI), mas passou por um processo de revisão antes de ser finalmente aceita.

Outro aspecto importante do projeto aprovado é a criação de mecanismos adicionais para reforçar o arcabouço fiscal. Os novos gatilhos propostos estabelecem restrições ao aumento das despesas públicas caso ocorra uma deterioração nas contas públicas. Um desses gatilhos impede, a partir de 2025, a concessão ou ampliação de benefícios tributários no caso de déficit primário. Além disso, limita o crescimento dos gastos com pessoal a um índice máximo de 0,6% ao ano acima da inflação.

Outros gatilhos igualmente importantes incluem restrições à criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social, que também estarão atrelados às normas de crescimento do arcabouço fiscal, fixando um teto de 2,5% ao ano. Contudo, uma das propostas mais polêmicas da equipe econômica, que pretendia restringir a restituição de créditos tributários pelas empresas, foi rejeitada devido à forte oposição entre diversos setores econômicos.

No que diz respeito à gestão financeira dos fundos públicos, o relator introduziu uma cláusula que determina que entre 2025 e 2030, qualquer superávit financeiro obtido por esses fundos deverá ser destinado exclusivamente para amortização da dívida pública. O projeto original do governo previa um uso mais flexível desses recursos, gerando críticas por permitir potenciais aumentos nos gastos públicos. O relator optou por manter cinco dos oito fundos listados na proposta inicial, excluindo aqueles cujos recursos eram considerados essenciais para investimentos significativos.

Com esta votação concluída na Câmara dos Deputados, o texto agora segue para análise no Senado.