Prefeitura proíbe 99Moto e gera batalha judicial sobre transporte de motocicletas

A recente decisão do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, de proibir o serviço de transporte de passageiros realizado por motocicletas através da plataforma 99Moto gerou um embate jurídico. A prefeitura argumenta que a empresa não possui autorização para operar essa modalidade na capital paulista, levando a 99 a impetrar um mandado de segurança em defesa de suas operações.

Em comunicado oficial, a 99 expressou sua intenção de salvaguardar os direitos de seus usuários e motociclistas diante das restrições impostas pela administração municipal. O Comitê Municipal de Uso do Viário notificou a empresa no dia 14 de novembro, ordenando a suspensão imediata do que qualificou como “serviço clandestino” para o transporte individual remunerado.

O prefeito Nunes sustentou que o funcionamento da 99Moto infringe um decreto assinado por ele em janeiro deste ano, que proíbe essa forma de transporte. Por outro lado, a 99 contesta essa interpretação, alegando que o decreto é inconstitucional e que serviços de transporte individual por aplicativos são permitidos em todo o Brasil, tanto para automóveis quanto para motocicletas, conforme preconizado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana.

De acordo com a empresa, as prefeituras têm a prerrogativa de regulamentar e fiscalizar as atividades, mas não podem proibi-las. A 99 cita cerca de 20 decisões judiciais que corroboram essa visão sobre a legalidade do transporte mediado por aplicativos. Além disso, um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), datado de 2019, reforçou a impossibilidade de restrições desse tipo.

A 99Moto começou suas operações em 2022 e já registrou mais de um bilhão de viagens em aproximadamente 3.300 municípios brasileiros. A empresa esclareceu que está disposta a colaborar com a prefeitura para estabelecer regras específicas para a operação na cidade, desde que não haja uma proibição total.

Em resposta às preocupações levantadas por Nunes sobre segurança no trânsito, a companhia garantiu que possui um modelo seguro para o transporte em motocicletas. Afirmou ainda que todas as corridas são cobertas por seguros e que segue protocolos rigorosos para atender vítimas em caso de acidentes. Dados internos indicam que apenas uma fração mínima das corridas resultaram em acidentes graves nos últimos anos.

No entanto, o prefeito Nunes destaca que São Paulo conta com uma frota considerável de motocicletas e reporta um aumento no número de acidentes fatais associados ao uso dessas veículos. Ele critica a postura da 99, sugerindo que a empresa prioriza o lucro sem considerar os riscos inerentes à operação na capital.

Os dados apresentados pela administração municipal indicam um crescimento significativo na frota de motocicletas nos últimos dez anos e uma quantidade alarmante de acidentes, com picos registrados em anos recentes. O número total de ocorrências entre 2020 e 2024 ultrapassa os 43 mil incidentes.

Nunes enfatizou que não permitirá que empresas operem sem as necessárias autorizações e anunciou medidas rigorosas contra aqueles que tentarem burlar as normas estabelecidas, prometendo fiscalização ativa nas motocicletas utilizadas para transporte na cidade.

Um grupo de trabalho criado em 2023 reuniu especialistas e representantes da prefeitura e das empresas de aplicativo para discutir os riscos associados ao uso de motocicletas para esse tipo de serviço. Após diversas reuniões e análises detalhadas dos dados disponíveis, o grupo concluiu que essa modalidade representa um risco significativo à saúde pública.

Por outro lado, o SindimotoSP manifestou sua desaprovação à atuação da 99, afirmando que a empresa atua fora dos limites legais ao oferecer seus serviços sem autorização municipal. O sindicato alerta para os perigos adicionais dessa prática e pede pela regulamentação adequada da atividade.

A companhia se disse disposta ao diálogo com a prefeitura na busca por uma solução que respeite as legislações vigentes e proteja tanto os trabalhadores quanto os usuários dos serviços oferecidos.