Minha Casa, Minha Vida: 90 mil ações judiciais expõem falhas e crise na construção civil

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida tem enfrentado um crescente número de processos judiciais relacionados a falhas estruturais nas construções. Essa situação resultou em uma quantidade alarmante de ações, que atualmente chega a aproximadamente 90 mil, segundo estimativas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Apenas no ano de 2024, a Caixa Econômica Federal registrou 8.500 novos processos na faixa 1 do programa.

Na faixa 1, que atende famílias com renda bruta mensal de até R$ 2.850, os beneficiários podem adquirir imóveis com subsídios que chegam a 95% do valor total do bem. Contudo, muitos desses imóveis têm apresentado problemas significativos, como fissuras nas paredes, rachaduras e falhas nas caixas de esgoto. Tais questões são frequentemente confirmadas por laudos periciais realizados por profissionais designados pelo Judiciário.

Em 2023, a Caixa Econômica Federal desembolsou mais de R$ 92,4 milhões em indenizações decorrentes de ações judiciais relacionadas a vícios construtivos na faixa 1 do programa. Esse valor é um reflexo do aumento constante desde 2014, quando as indenizações somaram apenas R$ 463 mil, em um cenário onde havia somente 77 processos ativos sobre o tema. Ao todo, entre 2014 e 2024, o banco afirma ter pago cerca de R$ 310 milhões em reparações.

A escalada dos valores chamou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que iniciou estudos para identificar casos de litigância predatória e abusiva no país. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, mencionou que investigações estão em andamento para apurar a existência de uma “indústria de indenizações” relacionada ao programa habitacional.

Por outro lado, advogados especializados nesse tipo de ação rebatem as declarações do CNJ, argumentando que o verdadeiro problema reside em uma “indústria da construção predatória” que explora pessoas vulneráveis na faixa 1 do programa. Flávio Pimentel, advogado cearense que ajuizou cerca de 4.500 ações nesse sentido, defende que muitas construtoras não cumprem as especificações mínimas exigidas pelo governo federal.

Casos como o ocorrido em Maranguape (CE) ilustram essa problemática. Uma beneficiária relatou diversas falhas em sua residência, que mesmo após tentativas de reparo pela construtora continuaram sem solução. Laudos periciais identificaram fissuras graves tanto na alvenaria quanto nas fundações da casa.

A Caixa inicialmente se mostrou reticente em divulgar dados completos sobre os valores pagos em ações judiciais referentes a vícios construtivos, justificando que isso poderia comprometer sua estratégia processual. Após um recurso, foram revelados apenas os gastos associados à faixa 1 do programa.

A instituição financeira destacou que está comprometida em defender suas posições nas ações judiciais e tem promovido diálogos com o Judiciário para garantir que eventuais vícios sejam reparados pela construtora responsável sempre que possível. Além disso, criou o canal “De Olho Na Qualidade” para permitir que os beneficiários registrem reclamações diretamente às construtoras.

Se uma construtora falhar em resolver problemas identificados, ela pode ser incluída em um cadastro restritivo junto à Caixa, ficando impossibilitada de operar com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Em tais casos, outra empresa é contratada para realizar os reparos necessários.

Por fim, o vice-presidente jurídico da CBIC, Fernando Guedes, ressaltou a importância das garantias legais e da responsabilização na construção civil. Ele também expressou preocupação com ações judiciais baseadas em laudos falsos ou exagerados e sugeriu que a solução ideal seria buscar primeiro um acordo administrativo antes de recorrer ao Judiciário para resolver disputas relacionadas a vícios construtivos.