Lei da Anistia: 4 erros comuns que indicam que o seu imóvel precisa de regularização

Sabia que, se você construiu, reformou e ampliou o seu imóvel, há a necessidade de ele ser regularizado? Segundo uma pesquisa realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, praticamente metade dos imóveis no Brasil apresentam alguma irregularidade – isso inclui falta de registro oficial, ausência de alvarás de construção e não conformidade com o plano diretor municipal. Isso acontece porque, muitas vezes, o proprietário não segue as regras necessárias para se manter em dia com a prefeitura de seu município.

Para ajudar nesse processo e regularizar as edificações, foi criada a Lei da Anistia dos Imóveis, que estabelece um período para que os proprietários possam regularizar suas edificações – sejam elas residenciais, comerciais ou industriais. Em Santana de Parnaíba, a Lei nº 4.303, de 21 de novembro de 2024, revoga a Lei nº 4.004, de 2021, e fica em vigor até maio de 2025.

De acordo com a arquiteta Talita Rolim, sócia-proprietária da Alta Regularização Arquitetura e Serviços, com essa nova lei, será possível regularizar imóveis residenciais e comerciais na cidade, incluindo aqueles situados em condomínios, loteamentos ou associações.

“O Habite-se é um documento que comprova se o imóvel foi construído conforme as legislações da prefeitura do município em que está localizado. Se você não sabe como estão os documentos da sua residência, salão comercial, galpão ou indústria, agora é o momento para consultar”, alerta a especialista.

Sobre o documento, Talita ressalta que todas as pessoas que estão com o seu imóvel irregular e desejam obter o Habite-se devem se atentar à documentação exigida pela lei. “Existem vários benefícios em manter o seu imóvel regularizado. O proprietário terá uma maior valorização do seu imóvel, poderá registrar o imóvel junto ao cartório, terá a liberação de financiamento pelo banco, entre outros. Em casos de imóveis comerciais e industriais, com a regularização, é possível licenciar a atividade no local”, complementa.

Abaixo, a especialista lista algumas irregularidades que podem ser encontradas nos imóveis:

Aumento da área construída: se você tem uma casa regularizada pela prefeitura e, com o passar do tempo, resolveu ampliá-la, provavelmente ela passará a ser irregular, isso porque, qualquer mudança tem que ser avisada. “É um caso bem comum que ocorre em residências em condomínios fechados, em que as casas, geralmente, são regularizadas, mas após uma reforma ou mesmo durante a obra, alteram o projeto que já estava aprovado”, salienta a especialista.

Recuo obrigatório: qualquer construção precisa de um limite de recuo mínimo obrigatório, isto é, uma distância de proteção em volta, em frente, laterais e fundo do imóvel. “É preciso se atentar a isso, principalmente, se o seu imóvel passou por uma reforma recentemente. Outro caso comum, são erros durante a construção, em que esse espaço não é respeitado, muitas vezes por erros durante a obra. Então, é preciso seguir o projeto que foi aprovado à risca, sem diminuir as áreas obrigatórias de recuo”, complementa.

Fazer uma piscina sem estar no projeto: Muitas pessoas aprovam o projeto dentro da prefeitura sem piscina e depois resolvem fazê-lá – o que torna a casa ou estabelecimento totalmente irregular. “Para se construir uma piscina deve-se levar em conta uma série de normas, principalmente para evitar riscos e possíveis acidentes. Por isso, antes de construir uma piscina é necessário consultar um arquiteto ou mesmo engenheiro, porque além da irregularidade, pode trazer perigos de vazamentos e para a estrutura da casa”, aconselha.

Regularização de “caixões perdidos”: Esse é um termo que se refere a espaços vazios dentro de um imóvel, frequentemente encontrados em lajes ou subsolos. “O que acontece com frequência é que, quando as pessoas submetem o projeto da casa à prefeitura, informam que há um ‘caixão perdido’ bem fechado. A prefeitura realiza a vistoria e aprova o projeto. No entanto, depois disso, o proprietário do imóvel acaba abrindo esse espaço e transformando-o, por exemplo, em uma academia, ou até mesmo realizando outras modificações. Isso é algo muito comum e, por se tratar de um espaço que foi alterado, precisa ser regularizado“, explica Talita Rolim.