Emendas de comissão: um desafio à transparência no Congresso Nacional

A recente proposta em tramitação no Congresso Nacional, que visa aumentar a transparência nas emendas parlamentares, apresenta um ponto controverso que tem gerado críticas, especialmente por parte do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Este ponto diz respeito às emendas de comissão, que podem permitir a ocultação dos autores das indicações de verbas, contradizendo o objetivo inicial de maior clareza na alocação de recursos.

O anteprojeto, que está agendado para votação nesta quinta-feira (13), surge como uma resposta a um acordo entre o Congresso e o STF. Este acordo foi estabelecido após diversas tensões relacionadas à falta de transparência no Orçamento da União, sendo a gestão das emendas um dos pontos mais críticos abordados por Dino.

Embora o texto ainda não tenha sido formalmente protocolado, informações obtidas pela Folha de S.Paulo indicam que os parlamentares poderão fazer indicações através de suas respectivas bancadas partidárias. Nessa configuração, apenas a assinatura do líder do partido será necessária, sem a obrigação de revelar quem é o autor original da proposta.

Adicionalmente, a proposta inclui a criação de uma Secretaria Especial do Orçamento, destinada a prestar suporte aos parlamentares nessa área. Contudo, o projeto não esclarece como esta nova secretaria será constituída ou qual será sua subordinação, o que levanta preocupações sobre sua eficácia e independência.

Técnicos que comentaram a proposta sob condição de anonimato expressaram receios sobre o fato de que os membros dessa nova secretaria possam ser escolhidos sem critérios técnicos adequados, o que poderia comprometer a qualidade das análises realizadas e a capacidade de fiscalização sobre as emendas.

A Folha de S.Paulo também tentou obter declarações dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre respectivamente, mas até o fechamento deste artigo não houve retorno.

No final do ano passado, as iniciativas do ministro Flávio Dino referentes às emendas parlamentares culminaram em um período crítico, onde ele impôs requisitos mais rigorosos para garantir a transparência nos gastos públicos. Isso resultou na suspensão de pagamentos e na atuação da Polícia Federal para investigar possíveis irregularidades, gerando uma crise com o Legislativo.

As emendas de comissão ganharam relevância após a decisão do STF que derrubou as verbas destinadas por relatores devido à ausência de mecanismos transparentes. Em resposta, os parlamentares começaram a redirecionar essas verbas por meio das comissões temáticas, permitindo que os recursos chegassem aos seus redutos eleitorais sem a identificação dos responsáveis pelas solicitações.

Dino criticou essa prática por transformar as emendas de comissão em instrumentos controlados apenas pelos líderes partidários. A manipulação desse processo permitiu que as indicações fossem feitas sem votação direta nas comissões, mantendo oculta a identidade dos autores originais.

Apesar das tentativas de reformulação do projeto atual para promover maior transparência nas emendas parlamentares, o mecanismo ainda favorece as indicações feitas pelos líderes partidários. Inicialmente, exige-se a identificação dos membros das comissões temáticas nas emendas; porém, posteriormente permite-se que as indicações sejam realizadas pelas bancadas partidárias sem necessidade de mencionar os autores específicos.

No anexo da proposta há um formulário onde devem constar detalhes como município e CNPJ do beneficiário final, valor e códigos correspondentes às ações orçamentárias. No entanto, não se exige que o nome do parlamentar responsável pela indicação esteja registrado.

Guilherme France, gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional, expressou preocupação com os esforços do Congresso em criar mecanismos que dificultam o controle social sobre onde e por quem os recursos estão sendo alocados. Ele ressaltou que a consultoria técnica atual foi estabelecida após escândalos de corrupção nos anos 1990 e é vital para garantir informações confiáveis sobre o orçamento público. A desvalorização desse órgão representaria um retrocesso significativo na institucionalidade do Congresso.