Confira as mudanças que entram em vigor no Brasil em 2025

A partir do primeiro dia de janeiro de 2025, diversas modificações legais e sociais entram em vigor no Brasil, destacando-se o novo valor do salário mínimo, a regulamentação das apostas de quota fixa, bem como alterações nas normas referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O governo federal enfrentará o início do novo ano sem um orçamento aprovado, o que implicará em restrições para a execução das despesas públicas até que uma nova proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional.

As principais inovações incluem:

• Salário Mínimo
• Regulamentação das apostas
• Novas regras para o BPC
• Taxação mínima sobre lucros de multinacionais
• Mudanças no abono salarial e Fundeb
• Descontinuação do DPVAT
• Nomeação do novo presidente do Banco Central
• Alistamento feminino
• Cota nacional em cinemas

Orçamento provisório

O governo começará 2025 sem a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada, uma situação que deveria ter sido resolvida antes do recesso parlamentar que começou em 23 de dezembro. O relator do orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), optou por adiar a votação da proposta. Em virtude dessa falta de aprovação, as despesas não obrigatórias sofrerão limitações, enquanto os gastos obrigatórios continuarão a ser pagos normalmente.

Reajuste do Salário Mínimo

A partir de 1º de janeiro de 2025, o novo salário mínimo será estabelecido em R$ 1.518, representando um aumento de R$ 106 ou 7,5% em relação ao valor anterior. Essa mudança proporciona um aumento real acima da inflação para os trabalhadores que recebem esse salário e também impacta benefícios atrelados a ele.

A legislação que regulamenta os reajustes do salário mínimo agora limita o aumento real a até 2,5%, embora continue considerando a variação da inflação e do PIB.

Regulamentação das apostas

A nova legislação sobre apostas de quota fixa entrará em vigor em janeiro. As empresas devem estar registradas no Brasil para operar e devem seguir normas rigorosas sobre publicidade, especialmente em relação à proteção dos menores de idade.

Atualmente, 104 empresas já solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda para operar no país.

Mudanças nas regras do BPC

A atualização das regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) inclui requisitos mais rígidos, como cadastramento biométrico e revisões a cada dois anos. O benefício será concedido a idosos e pessoas com deficiência que comprovem baixa renda familiar.

As novas diretrizes especificam que certos rendimentos não serão considerados na avaliação da renda familiar, visando facilitar o acesso ao benefício.

Taxação mínima para multinacionais

A partir de janeiro, uma nova regra garante uma taxa mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais atuantes no Brasil. Essa medida visa alinhar as práticas brasileiras às diretrizes da OCDE e afetará aproximadamente 290 grupos multinacionais.

Mudanças no abono salarial e Fundeb

A partir de 2025, o acesso ao abono salarial será restrito gradativamente. Os critérios de concessão serão ajustados e a União continuará a contribuir com no mínimo 23% dos fundos estaduais destinados à educação básica até 2026.

DPVAT não retornará

Lula sancionou a lei que cancela o retorno do seguro DPVAT para veículos terrestres. A decisão se deu após pressões políticas e reflete as mudanças nas prioridades fiscais do governo.

Novo presidente do Banco Central

No primeiro dia do ano, Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central. Ele é o mais jovem a ocupar o cargo neste século e trará uma nova abordagem à política monetária da instituição.

Alistamento feminino

Pela primeira vez, mulheres poderão se alistar militarmente a partir dos 18 anos. O período para alistamento ocorrerá até 30 de junho e abrange diversos municípios brasileiros.

Cota nacional em cinemas

A cota para exibição de obras nacionais nos cinemas será renovada em 2025. A política pública busca incentivar produções audiovisuais locais por meio da exigência de um percentual mínimo de exibições dessas obras nas salas.