Senado aprecia PL que isenta contribuição extraordinária do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deve apreciar nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 1739/2024, que dispõe sobre a inaplicabilidade do limite de dedução do imposto de renda nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, como a Funcef. A sessão está agendada para começar às 9h, no Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9.

Mobilização em favor do PL

“Uma das formas de nos mobilizarmos em favor desse projeto é encaminhando aos senadores mensagens reivindicando sua aprovação. A Fenae tem acompanhado a tramitação do PL e realizado conversas com parlamentares sobre a matéria. Vamos fazer pressão no Senado para obter mais esta importante conquista para os aposentados e pensionistas da Caixa”, destaca o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.

Aposentados e pensionistas também podem manifestar sua opinião favorável ao projeto participando da consulta pública, disponível no site do Senado.

Detalhes sobre o projeto e sua tramitação

O PL 1739/2024 permite a dedução integral no Imposto de Renda das contribuições extraordinárias para equacionar os déficits da Funcef. O projeto tramita atualmente na CAS do Senado, onde já recebeu parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). O PL esteve em pauta na comissão no dia 11 de dezembro de 2023, mas o senador Dr. Hiran pediu vista.

A luta pela dedução integral das contribuições extraordinárias

Todos os meses, os participantes da Funcef fazem contribuições extraordinárias para equacionar déficits da Fundação, mas esses valores não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, conforme a Receita Federal, que considera os valores não dedutíveis por meio da solução de consulta Cosit 354, de 2017. Entretanto, ações judiciais reconhecem esse direito, pois os valores são destinados aos fundos de previdência complementar.

A Fenae e outras entidades representativas dos participantes lutam desde 2017, quando começou a tramitar o Projeto de Lei (PL) 8821/2017, que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda. Em dezembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à iniciativa, que seguiu para o Senado.

“A Fenae, junto a outras entidades em defesa dos participantes, fez um trabalho incansável para aprovar o projeto na Câmara. A possibilidade de deduzir as contribuições extraordinárias em sua totalidade é mais que um direito, é uma questão de justiça aos participantes tão penalizados com descontos substanciais em seus benefícios”, afirma Takemoto.