Dino autoriza volta dos pagamentos de emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, autorizou recentemente a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares, que haviam sido suspensas devido a preocupações com a falta de transparência e rastreabilidade no uso desses recursos. No entanto, essa autorização está sujeita a condições rigorosas para assegurar o controle fiscal.

Em sua decisão, Dino destacou que as despesas públicas no Brasil têm sido administradas de forma inadequada, afirmando que “nenhuma despesa no Brasil teve trajetória tão desfavorável à responsabilidade fiscal”. Segundo o ministro, entre 2019 e 2024, as emendas parlamentares somaram um total de R$ 186,3 bilhões.

A liberação das emendas de relator e de comissões foi permitida sob a condição de que haja identificação clara dos parlamentares responsáveis. O Poder Executivo tem a responsabilidade de verificar a transparência antes de liberar os fundos. Além disso, Dino enfatizou a importância de o ordenador de despesas e o órgão de controle interno confirmarem se o Portal da Transparência exibe o nome do parlamentar que indicou a emenda. Ele também proibiu que o relator do Orçamento ou os beneficiários finais sejam listados como substitutos.

No caso das emendas individuais e de bancadas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor, estas podem ser executadas desde que respeitem as normas legais vigentes e haja uma justificativa formal por parte do ordenador competente, assegurando a inexistência de irregularidades.

As emendas individuais ainda incluem as chamadas transferências especiais (emendas PIX), que devem manter sua impositividade. Para isso, é necessário identificar previamente o objeto da emenda, priorizar projetos inacabados e garantir prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

As emendas de comissão devem contemplar projetos considerados de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre os poderes Legislativo e Executivo. Os detalhes sobre os procedimentos necessários para isso serão divulgados nos próximos dias.

O ministro lembrou que decisões anteriores do STF exigiram que ONGs e entidades do terceiro setor divulguem na internet informações completas sobre os valores recebidos através de emendas parlamentares e seu uso, incluindo os provenientes das chamadas emendas PIX entre 2020 e 2024.

No tocante às emendas destinadas à saúde, estas devem seguir orientações técnicas do gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) e respeitar critérios estabelecidos pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite. O cumprimento dessas diretrizes deve ser verificado antes da liberação dos recursos; descumprimentos são considerados impedimentos técnicos à execução.

Por fim, Dino salientou que o monitoramento do “orçamento secreto” continuará durante todo o exercício financeiro de 2025, com audiências regulares para contextualização e conciliação, além da realização de auditorias conforme necessário.