Tribunal define destino de fundo cobiçado por Moro

Uma das prioridades do ministro da Justiça, Sérgio Moro, a liberação dos recursos pode chegar a R$ 332 milhões neste ano, ante cerca de R$ 3,6 milhões em 2018. A Advocacia Geral da União (AGU), porém, apresentou recurso, alegando que o dinheiro seria necessário para o equilíbrio fiscal do governo federal. O caso está agora nas mãos dos 15 desembargadores que compõem a chamada Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3).

Vinculado ao Ministério da Justiça, o fundo foi contingenciado durante sucessivos governos até que a atual gestão passou a usar o dinheiro para projetos que vão do combate à corrupção à defesa do meio ambiente e do patrimônio artístico.

O saldo hoje em caixa chega a R$ 2,5 bilhões. A maior parte desses recursos vem de multas aplicadas pelo Conselho de Defesa da Atividade Econômica (Cade). Mas o fundo também é alimentado por multas da Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e por indenizações de ações civis públicas propostas pelo MPF, por exemplo, para a reparação de lesões ao patrimônio histórico e ao meio ambiente e à proteção de pessoas vulneráveis.

A liberação do dinheiro do fundo ocorreu após o MPF entrar com ação civil pública na 6.ª Vara Federal de Campinas. O pedido foi apresentado em dezembro de 2017 e, no ano seguinte, o MPF obteve uma liminar que garantia o descontingenciamento dos recursos para o ano de 2019. “Havia um desvirtuamento do fundo, pois ele tinha a finalidade específica e fixada em lei de reparar as lesões causadas à coletividade”, afirmou o procurador da República Edilson Vitorelli.

O Ministério da Justiça, que tem feito críticas ao contingenciamento de recursos pelo Ministério da Economia, viu nessa decisão da Justiça de Campinas a oportunidade para começar a usar o fundo.

Recurso
A AGU apresentou dois recursos para tentar cassar a liminar da Justiça federal. O primeiro deles foi negado pela desembargadora Marli Ferreira. O segundo, porém, foi aceito pela própria presidente do TRF-3, desembargadora Therezinha Cazerta, que mandou suspender a liminar até o julgamento do mérito da questão.

Em sessão realizada no mês passado, a Corte Especial do Tribunal começou a julgar a validade desse segundo recurso da AGU. Por ora, quatro desembargadores votaram a favor da União, enquanto outros três aceitaram a tese do MPF. Depois de o desembargador Nery Júnior pedir vista (mais tempo para avaliação do assunto), o caso será retomado em sessão marcada para o próximo dia 25.

“Esses recursos não vêm da tributação. Não é dinheiro para sustentar a máquina pública. Usá-lo assim é subverter a razão de existir desse dinheiro”, disse o procurador Diniz Lima.

Os desembargadores se dividiram entre os que pretendem manter o dinheiro bloqueado até o julgamento do mérito da ação – ainda sem data – e os que já pretendem liberá-lo. O desembargador Fábio Prieto foi além e pôs em dúvida a legitimidade e a legalidade da ação (mais informações nesta página). Outros concordaram com o argumento de que o caso seria igual ao do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), cujos recursos já não podem, em tese, ser congelados pelo governo.

O Funpen é destinado a obras, aparelhamento e custeio do sistema penitenciário, e seus recursos não podem ser contingenciados de acordo com lei de 2017. Ainda assim, o Ministério da Justiça tem enfrentado dificuldades burocráticas para usar o fundo. A área econômica do governo alega que é preciso aprovar a dotação dos valores em Orçamento.

A presidente do Conselho Gestor do FDDD, a procuradora Adriana Dulius, afirmou que o fundo já aprovou 74 projetos neste ano apresentados por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Se a liminar que garantiu o desbloqueio for mantida, esses projetos representariam gastos de R$ 669 milhões pelos próximos três anos – os maiores estão ligados ao patrimônio artístico e cultural do País.

Adriana disse que o ministro da Justiça estabeleceu ainda como prioridade aprimorar a gestão do fundo. “Temos eixos para investir o dinheiro: meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio histórico, defesa da ordem econômica e outros, como o combate à corrupção e a defesa de pessoas vulneráveis, como crianças e migrantes”, disse a procuradora.

Casa de Rui Barbosa
Entre as obras previstas para serem financiadas por meio do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, está a recuperação e ampliação das instalações da Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio. O local mantém 1.400 peças de mobiliário do jurista e escritor e sua biblioteca com 37 mil volumes e 60 mil documentos além de dezenas de arquivos pessoais de escritores como Manuel Bandeira, Carlos Drummond de Andrade e Vinícius de Moraes.

A Casa de Rui Barbosa foi comprada pelo governo federal em 1924, um ano depois da morte do jurista. O museu foi inaugurado seis anos depois, em 1930.

“Neste ano, aprovamos apenas projetos com órgãos públicos”, afirmou a presidente do Conselho Gestor do fundo, Adriana Dulius. Ela cita outros exemplos, como uma parceria com o Ministério do Meio Ambiente para tratamento de resíduos sólidos e conservação de áreas verdes nos municípios. O dinheiro deve servir ainda para o Banco Central desenvolver material didático de educação financeira.