STF tem maioria para aprovar regras de fornecimento de remédios fora do SUS

O STF (Supremo Tribunal Federal) tem maioria para definir, em julgamentos no plenário virtual da corte, normas para o fornecimento de medicamentos não incluídos no SUS (Sistema Único de Saúde) em casos decididos pela Justiça.

Em voto conjunto apresentado em uma das ações, os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, que são o decano e o presidente da corte, se manifestaram para que apenas em situações excepcionais medicamentos fora do SUS sejam fornecidos por decisão judicial.

Entre essas exceções estão a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante da lista do SUS e dos protocolos clínicos e a comprovação da eficácia do produto, respaldado por “evidências científicas de alto nível”.

Além disso, também são exceções a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado e a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.
O ônus de provar essas possibilidades caberá ao autor da ação.

“A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS”, disseram os ministros em seu voto conjunto.

“O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec [Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde], que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento”, acrescentam.

“A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências.”

Além disso, Gilmar apresentou em um dos seus votos um acordo feito entre partes que propõe medidas como a criação de uma plataforma nacional para centralizar demandas de medicamentos e facilitar a gestão e o acompanhamento dos pedidos.

Um das principais medidas é a criação de uma plataforma nacional com todas as informações sobre as demandas de medicamentos. O objetivo é facilitar a gestão e o acompanhamento de casos.

Os julgamentos em plenário virtual começaram na semana passada e se encerraram nesta sexta-feira (13).