STF suspende julgamento da Lei das Estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu neste sábado, 11, o julgamento da ação movida pelo PCdoB contra as restrições à indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas previstas na Lei das Estatais. A suspensão ocorreu após o ministro André Mendonça apresentar um pedido de vista, ou seja mais tempo para analisar o caso. Com isso, não há prazo para o veredicto, antes previsto para o dia 17.

Na sexta-feira, 10, quando a ação começou a ser julgada no plenário virtual da Corte, o ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou por flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção nas estatais. O magistrado argumentou que as regras estabelecem “discriminação desarrazoadas e desproporcionais” e violam o princípio da isonomia.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, mudou de entendimento e também passou a defender alterações na Lei das Estatais. Depois de se posicionar no fim de fevereiro contra a ação do PCdoB, ele passou a sustentar, em 5 de março, que as restrições à nomeação de políticos para o comando das estatais fere direitos fundamentais, em linha com o que defende o governo por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na última sexta-feira, em entrevista à CNN Brasil, que a Lei das Estatais não foi bem redigida e pode ser aperfeiçoada para não travar nomeações, mas disse que não é a favor de uma flexibilização “ampla e irrestrita” da legislação.

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo Michel Temer, após investigações apontarem o uso político de empresas públicas como a Petrobras para a prática de corrupção. Os principais pontos da lei dizem respeito a mecanismos para blindar as estatais de ingerência política.

Em dezembro do ano passado, os deputados federais chegaram a aprovar um projeto de lei para afrouxar a legislação sobre o tema, mas a proposta ainda enfrenta resistência no Senado.

O texto que passou no plenário da Câmara tratava inicialmente apenas de alterações nas regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, mas foi modificado de última hora para incluir uma redução de três anos para 30 dias no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais que tenham participado de campanhas eleitorais.

Na ocasião, o projeto foi visto como uma forma de facilitar a ida do ex-ministro Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Naquele mesmo dia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia anunciado a escolha do economista para presidir a instituição de fomento. Mas Mercadante assumiu o cargo sem necessidade de alteração na lei.