STF precisa debater avanço das emendas em detrimento do caixa do governo, diz Dino

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (30) que pretende discutir com os demais ministros do tribunal, em 2025, se o montante das emendas parlamentares é compatível com a separação dos Poderes.

Segundo Dino, o debate é motivado pelo aumento do valor das emendas desde 2020 -salto de R$ 13,8 bilhões empenhados no ano anterior para R$ 37,5 bilhões. Neste ano, elas somam quase R$ 52 bilhões.

“Nós precisamos entender o crescimento político do montante. O Supremo neste momento não está discutindo o montante ainda. Mas o fará. Eu vou propor, em 2025, para que examinemos se isso é compatível com o princípio de separação dos Poderes”, disse Dino.

O ministro afirmou que o Brasil desenvolveu um sistema político diferente dos demais países, que não se encaixa no presidencialismo ou no parlamentarismo.

“Não podemos encaixar o caso brasileiro em nenhum desses casos internacionais. Temos uma parlamentarização da despesa pública, ou seja, uma função executiva do Legislativo, mas sem uma responsabilidade inerente [à execução orçamentária]”, afirmou.

Dino deu a declaração durante palestra no 27º Congresso Internacional de Direito Constitucional do IDP, instituto comandado pelo ministro Gilmar Mendes. O tema do encontro era os desafios da transparência e da legitimidade democrática na definição do Orçamento público.

“Temos uma evolução de montantes das chamadas emendas parlamentares -é algo único no mundo. Nenhum país do mundo, nem dentro nem fora da OCDE, pratica esse tipo de reserva e de definição pelo Parlamento da execução [do Orçamento]”, disse.

Segundo Dino, as emendas parlamentares em outros países giram em torno de 1% das despesas discricionárias dos governos. “No Brasil, chegam a 20% ou 25%, dependendo do ano”, disse o ministro.

O ministro do Supremo discursou logo após o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O parlamentar fez um histórico dos avanços e recuos das emendas parlamentares desde a redemocratização.

“O governo empossado em 2022 encontrou herdada essa situação, que é no meu entender uma expansão do Parlamento no Orçamento acima do devido. Essa expansão acima do devido impõe para o governo a necessidade de restauração dos termos do presidencialismo de coalizão que conhecemos”, disse Randolfe.

Dino é o relator no Supremo de ações que questionam a constitucionalidade das emendas parlamentares. O foco inicial dos processos era a transparência das emendas de relator -mecanismo criado pelo Congresso durante o governo Jair Bolsonaro (PL) para concentrar a destinação de recursos para redutos eleitorais de políticos como moeda de troca em negociações.

Foi ele quem decidiu, em 1º agosto, suspender o pagamento das emendas de comissão e das emendas Pix até que haja “prévia e total rastreabilidade”. O bloqueio às emendas foi confirmado pelo plenário do Supremo, por unanimidade.

“Não é desejo do Supremo manter a execução das emendas congeladas ad aeternum [para sempre]. Mas, por outro lado, não é possível restabelecer a execução das emendas parlamentares sem que a Constituição não seja cumprida”, disse Dino nesta quarta.

O Congresso deve votar no início de novembro um projeto de lei que vai estabelecer novos critérios para as emendas parlamentares. O objetivo é atender às decisões do Supremo e liberar a verba para 2025.

Os detalhes da proposta, porém, ainda são discutidos pela cúpula do Congresso.

Após a palestra, Dino disse a jornalistas que as preocupações do Supremo com o aumento do valor das emendas parlamentares já foram repassadas aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O alerta foi repassado em reunião, em agosto, entre os ministros do STF e os parlamentares. “Cabe ao Congresso, eventualmente, nesse novo projeto de lei, tratar sobre o assunto”, disse.