STF pode julgar hoje trecho da reforma trabalhista que limita indenização por danos morais
O tema é mais um dentre diversas ações que questionam na Corte dispositivos da reforma trabalhista, promulgada em 2017
- Data: 26/04/2023 11:04
- Alterado: 26/04/2023 11:04
- Autor: Redação ABCdoABC
- Fonte: Estadão Conteúdo
05-06-2014 - São Paulo - O MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro) entrou com ação civil pública pedindo que todos os selecionados para o programa de trabalho voluntário da Fifa para a Copa do Mundo sejam contratados com carteira de trabalho assinada. Foto Rafael Neddermeyer/ Fotos Publicas
Crédito:Divulgação
Está na pauta da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 26, uma ação que discute se a lei pode impor limite ao valor da indenização por danos morais trabalhistas.
A reforma estabeleceu parâmetros de indenização com base na gravidade da ofensa e no salário do trabalhador: A indenização, por esse critério, pode ser leve (até 3 vezes o último salário), média (até 5 vezes), grave (até 20 vezes) ou gravíssima (até 50 vezes).
O relator, Gilmar Mendes, já votou contra o teto indenizatório em outubro de 2021. A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou contra e a Advocacia-Geral da União (AGU), a favor. Depois, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques.
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que entrou com uma das ações em análise, argumentou que a lei fere o princípio da isonomia e limita o trabalho dos juízes. Outras duas ações foram ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
Para Gilmar, o tabelamento por si só não é inconstitucional – mas os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto. O ministro também votou para estabelecer que o direito à reparação por dano moral pode alcançar terceiros, em casos como a morte de parentes.