STF marca 11 a 0 e confirma decisão de Dino que liberou parte das emendas

O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou nesta segunda-feira (3), por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional para dar mais transparência às emendas parlamentares.

Dino deu aval à proposta do Legislativo na última quarta-feira (26) e submeteu a decisão para análise do plenário da corte, em votação no plenário virtual. O placar foi de 11 a 0 pela confirmação.

Ainda que tenha liberado a execução das emendas referentes ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a exercícios anteriores, Dino manteve ressalvas impostas anteriormente, como as suspensões referentes às ONGs e entidades do terceiro setor.

Na decisão da semana passada, Dino deu novos recados ao Congresso sobre o tema.

Ele declarou que mais diálogos serão necessários para lidar com todas as questões ainda existentes e que os inquéritos e ações judiciais em andamento sobre casos de uso irregular da verba serão mantidos, “a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas”.

O relator deixou clara a exigência de que as transferências diretas para estados e municípios, popularmente chamadas de emendas Pix, só sejam pagas com apresentação de planos de trabalho.

Além disso, reforçou a determinação de que as emendas ao Orçamento não poderão crescer em ritmo superior ao do arcabouço fiscal, das despesas discricionárias do governo ou a variação da receita corrente líquida.

Ele ressaltou que a homologação do acordo não é definitiva e que continuará atento para que o acordo seja cumprido. Também deu prazo até 30 de maio para que o Congresso preste novas informações sobre o andamento dos ajustes técnicos e legislativos prometidos num plano de trabalho.

“O plano de trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”, afirmou o ministro na decisão.