STF barra uso do benefícios sociais em apostas e limita publicidade para jovens

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma determinação exigindo que o governo federal adote, sem demora, ações para impedir que os recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam destinados a apostas esportivas por seus beneficiários. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira, dia 13.

Além disso, Fux ordenou a imediata implementação de medidas que proíbam a veiculação de publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes. A decisão aguarda agora referendo no plenário do STF.

O ministro destacou que a situação atual demonstra uma clara insuficiência na proteção, resultando em efeitos prejudiciais imediatos, especialmente entre crianças, adolescentes e famílias dependentes de auxílios governamentais. Este cenário configura um “periculum in mora”, ou perigo na demora, termo utilizado para descrever situações em que a demora na execução de uma decisão judicial pode causar danos significativos a indivíduos ou à sociedade.

Luiz Fux é o relator de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta a constitucionalidade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 sobre a regulamentação das apostas esportivas. A ação argumenta que a lei vigente não oferece proteção adequada às famílias contra os riscos associados às apostas, conforme reportado pelo jornal Folha de S.Paulo.

Na véspera da decisão de Fux, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no STF questionando essa legislação. A PGR defende que a lei carece de mecanismos para salvaguardar direitos fundamentais. Caso o pedido da PGR seja acolhido, as apostas poderão ser proibidas no país.

De acordo com dados divulgados pelo Banco Central em setembro, cerca de cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram aproximadamente R$ 3 bilhões para plataformas de apostas em agosto de 2024. O levantamento revela que 17% dos participantes do programa social realizaram apostas em sites esportivos e de jogos de azar nesse período. As informações foram obtidas através do cruzamento dos dados dos cadastrados no programa social em dezembro de 2023 com as transações realizadas nos sites de apostas em agosto do ano seguinte.

A pesquisa também indica que as famílias de baixa renda são particularmente vulneráveis aos efeitos negativos das apostas e jogos de azar.

Em busca da validação plena da sua decisão, Fux solicitou ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a convocação de uma sessão extraordinária para deliberação colegiada sobre a liminar. Os demais ministros do tribunal analisarão o caso na quinta-feira, dia 14, em sessão virtual do plenário para decidir se mantêm ou revogam a liminar emitida por Fux.