special ALESP: Histórico do Legislativo Paulista – C2

Na fase que abrange da 9ª à 12ª legislatura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (1979 a 1995), momentos históricos marcantes da política brasileira refletiram na trajetória do Parlamento Paulista.

Dentre os acontecimentos mais importantes dessa época, destacam-se o fim da Ditadura Militar, a redemocratização, o movimento político das “Diretas Já” e a promulgação da Constituição de São Paulo em 1989, que obedece aos princípios da Lei Maior, decretada no ano anterior.

Confira como os principais fatos do País e do Estado impactaram na condução dos trabalhos e nos acontecimentos da Casa.

9ª Legislatura

A 9ª legislatura vigorou de 1978 a 1983, período marcado pela transição política e um conturbado cenário social.

Essa foi a última legislatura em que o bipartidarismo esteve atuante. O sistema era representado pelos partidos Aliança Renovadora Nacional (Arena) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), que eram de correntes ideológicas opostas.

A época também foi marcada pelo regresso dos exilados políticos ao país, benefício concedido com a decretação da Lei de Anistia, em 1979.

Ainda nessa legislatura, em 1981 começou a haver um movimento em defesa do consumidor. Nesse ano, a partir da aprovação de uma lei que obrigava os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do Procon. Mas foi após a redemocratização que a Assembleia realmente passa a refletir uma série de novas demandas sociais.

Uma das normas mais importantes instituídas durante essa legislatura foi a Lei nº 3.710/1983, que dava acesso para os deficientes físicos e condições para a entrada deles em edifícios públicos.

10ª Legislatura

A 10ª legislatura vigorou de 1983 a 1987. O acontecimento mais expressivo dessa época foram as “Diretas-Já”, um movimento político no qual o povo manifestou nas ruas o desejo por eleições presidenciais diretas.

O debate também chegou na Alesp e repercutiu rapidamente. Houve eventos e apresentação de projetos de lei, no Plenário Juscelino Kubitschek, que apoiavam o movimento.

Uma dessas propostas foi o PL 192/1984, de autoria do deputado Geraldo Siqueira, que considerava “como não amigo do povo do Estado de São Paulo, nem merecedor de seu respeito, qualquer deputado federal ou senador que por ação ou omissão obstacular a aprovação da Emenda Constitucional tendente a restabelecer eleições diretas ainda em 1983 para presidente e vice-presidente da República”.

Outro acontecimento marcante dessa legislatura foi o fim do bipartidarismo e a consequente retomada do pluripartidarismo, que é o sistema com vários partidos. Nesse contexto, surgiram o PT, do PTB, PDS, O MDB virou PMDB.

Nesse período, os deputados eleitos passaram a se dedicar a uma tarefa muito importante: a elaboração da nova Constituição de São Paulo. Dos 84 parlamentares que elaboraram a nova Carta Paulista, somente cinco foram mulheres: Eni Galante, Erci Ayala, Guiomar Namo de Mello, Clara Ant e Ruth Escobar.

A partir da década de 1980, intensifica-se a produção de legislação referente a determinados segmentos sociais, como mulheres, crianças, jovens, idosos, pessoas com deficiência, entre outros. Um exemplo disso foi a Lei nº 4440/1984, que criou o “Fundo de Financiamento e Investimento Social”. Pouco depois foi instituída a Lei nº 5.467/1986, que criou as Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher.

11ª Legislatura

A 11ª legislatura vigorou de 1987 a 1991. O acontecimento mais importante desse período foi a promulgação da Constituição de São Paulo, em 5 de outubro de 1989, que foi a quinta adotada no Estado.

Ainda nesse período, o Poder Legislativo Estadual foi reorganizado por assembleias constituintes livremente eleitas, com a participação dos analfabetos. Esse momento de efervescência política touxe transformações significativas para a Alesp nos anos seguintes.

Elaborada por 84 deputados, a promulgação da Carta Paulista ocorreu em uma sessão extraordinária solene. O contexto político era de redemocratização do país e a Lei Maior havia sido instituída um ano antes.

Em 1988, dias após a promulgação da Constituição Federal, iniciaram-se na Assembleia Legislativa os trabalhos para a elaboração da Constituição Estadual. A sessão solene de instalação da Assembleia Estadual Constituinte contou com a presença dos chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário, além do Poder Legislativo.

A Constituição Estadual de São Paulo foi inovadora. Os legisladores preocuparam-se em estabelecer procedimentos para a recuperação, conservação e defesa do meio ambiente, em harmonia com o desenvolvimento econômico e social, tais como a licença ambiental.

Além disso, foram estabelecidos critérios rigorosos para o tratamento dos recursos hídricos, recursos minerais e saneamento. Um exemplo disso foi a Lei nº 6.134/1988, que tratou da preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo.

Em 1989, foi instituída a Lei nº 6.472/1989, que criou a “Fundação Memorial da América Latina”. Essa foi a abertura para que na década de 1990 houvesse maior integração entre os países da América Latina.

12ª Legislatura

A décima segunda legislatura vigorou de 1991 a 1995.

Em 1991, ocorre na Assembleia a visita do líder sul-africano Nelson Mandela. Ele presidiu a sessão ordinária de 2 de agosto de 1991, no Plenário Juscelino Kubistchek. Na época, o presidente da Alesp, o deputado Carlos Apolinário, convidou-o para assumir a presidência da sessão. Aclamado por todos os presentes, Nelson Mandela sentou na cadeira do presidente da Alesp e agradeceu a honra que lhe foi concedida.

No mesmo ano, surgiu o “Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana”, que foi instituído pela Lei nº 7576/1991. No ano seguinte foram criados o “Conselho Estadual de Direitos da Criança e o Adolescente” e o “Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente” pela Lei nº 8.074/1992.

No fim dessa legislatura, em 1995, foi inaugurado o painel eletrônico no Plenário Juscelino Kubitschek e criado o Programa Estadual de Educação Especial, pela Lei nº 9167/1995.