Setor empresarial continuará pagando a conta do governo

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) reprova a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o projeto que extingue os 10% incidentes sobre a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da União.

A contribuição adicional de 10% do FGTS foi criada em 2001 para compensar perdas do fundo à época dos planos Verão (1989) e Collor I (1990), mas perdeu sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado.  Como justificativa oficial, a presidente argumenta que a extinção da cobrança geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões de reais por ano nas contas do FGTS. "A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS", argumenta o texto publicado no Diário Oficial da União.

Para a FecomercioSP, o setor empresarial pagou uma conta que não lhe pertencia e, já quitada, não tem mais finalidade. Além disso, os recursos não podem ser considerados como receita pelo governo por ser uma contribuição com fim específico e de caráter provisório, que deveria ir para o fundo do trabalhador e não ficar com o Tesouro Nacional, como tem ocorrido há cerca de um ano. O veto ao projeto também só mantém a alta conta dos encargos sociais sobre o trabalho, indo na contramão dos esforços do governo para desonerar a folha de pagamento.