Senado aprova teto para salário mínimo e restrições ao BPC

O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20) o Projeto de Lei 4.614/24, parte do esforço do governo para conter gastos. Essa proposta estabelece um teto para o aumento do salário mínimo, limitando seu crescimento ao ganho real conforme os parâmetros do arcabouço fiscal, além de impor restrições ao acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados no dia anterior, a medida agora segue para sanção presidencial.

A votação resultou em 42 votos a favor e 31 contra. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), fez alterações significativas no texto, especialmente nas diretrizes relacionadas ao BPC. Este benefício mensal, equivalente a um salário mínimo, é garantido a pessoas com deficiência e a idosos com 65 anos ou mais que não tenham meios de se sustentar ou serem sustentados por suas famílias.

Originalmente, o projeto aprovado na Câmara restringia o BPC apenas aos beneficiários cuja avaliação indicasse deficiência de grau moderado ou grave. Tal disposição gerou controvérsias ao praticamente excluir indivíduos com deficiência leve, como autistas em nível 1 e pessoas com síndrome de Down, do acesso ao benefício. Contudo, através de um acordo, o governo se comprometeu a vetar esta exclusão.

“Estamos discutindo aqui como o governo vai assegurar que todos que necessitem, não apenas os que precisam hoje, mas também aqueles que precisarão no futuro, possam acessar esse benefício”, declarou Rogério Carvalho durante a discussão.

A nova legislação ainda prevê a implementação de um cadastro biométrico para a obtenção e manutenção de benefícios da seguridade social, incluindo aposentadoria e pensão. Atualmente, essa exigência aplica-se somente ao BPC. No entanto, o cadastro biométrico não será necessário para beneficiários que residam em áreas de difícil acesso ou enfrentem dificuldades de deslocamento devido à idade avançada ou problemas de saúde.

Enquanto o governo não oferecer condições adequadas para que o cadastro seja realizado — seja por meio tecnológico ou atendimento itinerante — a exigência ficará suspensa.

Outra inovação trazida pelo texto é a limitação do crescimento do salário mínimo em até 2,5% acima da inflação do ano anterior, garantindo um aumento mínimo de 0,6% acima da inflação durante períodos de recessão econômica. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, essa medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre os anos de 2025 e 2030.

“Mesmo diante de um crescimento nulo ou negativo do PIB [Produto Interno Bruto], asseguramos o aumento do salário mínimo. O texto protege os benefícios sociais para evitar sua desvinculação do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social continuarão atrelados ao salário mínimo, garantindo aumento real anualmente”, ressaltou Carvalho.

Em relação ao Bolsa Família e outros benefícios da seguridade social, a proposta mantém a obrigatoriedade do cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação dos mesmos. As regras para permanência no programa se tornarão mais rigorosas para famílias unipessoais (aqueles que vivem sozinhos), com restrições em municípios onde esse tipo de família exceda limites estabelecidos por regulamento.

A metodologia utilizada para calcular o benefício considerará a soma das rendas mensais dos membros da família que residem sob o mesmo teto.

Adicionalmente, o projeto determina que o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), voltado ao seguro rural para pequenos e médios produtores, será executado dentro dos limites orçamentários anuais. Atualmente, subsídios como o Proagro são contabilizados pelo Banco Central sem restrições orçamentárias. Com a nova regra, o governo só poderá disponibilizar recursos para subsídios autorizados no orçamento anual.

O Congresso Nacional também realizará uma sessão solene nesta sexta-feira para promulgar a Emenda Constitucional 135, que visa à redução de despesas públicas e deriva da Proposta de Emenda à Constituição 45/24.