Senado aprova PEC da Anistia, tira verba reservada para negros e perdoa partidos

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (15) a chamada PEC da Anistia, que reduz a cota para candidatos negros nas eleições. O texto foi aprovado em primeiro turno por 51 votos a 15 -3 votos a mais que os 49 exigidos para emendas à Constituição.

No segundo turno, o placar foi um pouco maior: 54 votos a favor e 16 contra. Por se tratar de uma emenda, a PEC será promulgada diretamente, sem necessidade de veto ou sanção presidencial.

A proposta une a maioria dos partidos políticos -desde aliados do presidente Lula (PT) a correligionários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passando por siglas do centrão, como PP e União Brasil. Apenas o Novo orientou voto contra no Senado.

A PEC revoga a determinação de que negros devem receber verba eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos, concede perdão a irregularidades e abre ainda um generoso programa de refinanciamento de débitos aos partidos políticos.

Um dos objetivos da emenda é derrubar decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), válida desde 2020, que obriga os partidos a distribuir a bilionária verba de campanha de forma proporcional ao número de candidatos brancos e negros (pretos e pardos).

Na disputa de 2022, por exemplo, pretos e pardos deveriam ter recebido 50% da verba eleitoral de R$ 5 bilhões, mas a determinação foi descumprida generalizadamente pelos partidos.
Com a PEC, as legendas devem aplicar 30% dos recursos nas candidaturas de negros -ou seja, reduzindo o percentual de cerca de 50% para 30%.

Para as demais eleições, o projeto diz que os partidos que descumpriram a cota racial em 2020 e 2022 podem compensar essa distorção nas quatro disputas seguintes, de 2026 em diante, escapando assim de punição.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que é negro, protestou contra a decisão do Senado de acelerar a votação -descumprindo um compromisso que havia sido feito pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

“A votação da PEC 9, na visão do movimento negro brasileiro, significa um retrocesso em relação a todas as conquistas normativas que aprovamos aqui no Congresso”, afirmou o senador.

Apesar da promessa de Pacheco de que a PEC não teria o rito atropelado, senadores aprovaram um calendário especial para a votação e pularam ao menos três sessões de discussão no plenário.

A PEC foi aprovada nesta quarta (14) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, pelo regimento interno, deveria aguardar ao menos cinco dias úteis antes da votação em primeiro turno. Outras três sessões são exigidas até a votação em segundo turno.

Em outra frente, o relator do texto, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI) -que é presidente do MDB no Piauí e membro da executiva nacional do partido-, manteve o que foi aprovado pela Câmara para acelerar a promulgação.

Castro afirmou que a decisão do Supremo que obrigou a distribuição proporcional de recursos entre brancos e negros “criou um problema para os partidos” porque eles já tinham “equacionado como iriam dividir esses recursos”.

“Essa PEC poderia se chamar de PEC da cota racial. Nós estamos criando um Refis para dar segurança financeira aos partidos. Poder-se-ia chamar também de PEC do Refis, mas nós estamos chamando de PEC da Anistia. E aí nós induzimos a opinião pública a ficar contra a PEC”, disse.

O texto coloca na Constituição que a imunidade tributária aos partidos estende-se a todas as sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias, abrangendo os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.

Além da questão dos negros e do perdão tributário, a PEC da Anistia abre um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para partidos políticos, seus institutos ou fundações, para a regularização de dívidas em até 15 anos (180 meses) com isenção de juros e multas acumulados.

Inicialmente, a proposta também perdoava as legendas por descumprirem a cota de gênero. Diante da reação negativa, o texto final manteve a determinação de que o dinheiro deve ser distribuído de forma proporcional ao número de candidatas, que não deve ser inferior a 30%.