Sehal entra com mandado de segurança contra medida que fecha restaurantes no fim do ano

O Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) protocolou mais uma ação contra o governo do Estado, nesta quarta-feira (23), em função das novas medidas que impedem o funcionamento de restaurantes no fim do ano. De acordo com o decreto vão funcionar apenas serviços essenciais nos dias 25, 26 e 27 de dezembro e 1, 2 e 3 de janeiro em função da covid-19. Já é 10ª medida judicial impetrada pelo sindicato patronal, desde o início da pandemia, em benefício da categoria.

A ação pede a concessão da permissão para que os restaurantes possam ficar abertos, nas datas selecionadas, seguindo os protocolos sanitários e de segurança que são exigidos e com capacidade máxima de 40% de pessoas sentadas. E que seja suspensa a proibição de funcionamento. As ações são assinadas pelos advogados do Sehal, Dra Denize Tonelotto e Dr João Manoel Pinto Neto.

“A medida judicial é urgente, pois é desprovida de critérios lógicos e científicos que possam ampará-la, especialmente considerando a proibição dos restaurantes se manterem funcionando em dias tão importantes para os empresários e para a coletividade. Além de tudo, a medida foi anunciada às vésperas dessas datas quando os restaurantes já haviam adquirido insumos e vendido convites para os almoços e jantares temáticos para o Natal e Ano Novo”, explicou Denize Tonelotto.

Dr. João Manoel explica que a medida não faz sentido porque o Plano São Paulo já se encontrava na fase amarela e, com isso, bares e restaurantes já estavam fechando, impreterivelmente, às 22 horas, todos os dias e seguindo todos os protocolos.

Outro fato destacado pelos advogados é o de que não há evidência científica que o vírus ataque as pessoas somente após as 22 horas. “É uma medida ilógica, irracional e totalmente prejudicial a toda coletividade de empresários e trabalhadores que dependem de suas atividades em funcionamento para o sustento das suas famílias. São empresas vitais para a recuperação da economia, mas, ao contrário, com essas medidas, muitos encerrarão as atividades, pois os empresários já não têm recursos para suportar o ônus da pandemia”, acrescentaram.

O presidente do Sehal, Beto Moreira, diz que o sindicato patronal seguirá incansável lutando para que as empresas representadas pela entidade tenham todo respaldo jurídico com celeridade, como a medida proposta para combater a determinação Estadual de fechamento ditada de neste 22 de dezembro. 

“Entretanto, as datas dos eventos estão muito próximas e sabemos que é uma corrida contra o tempo, mas não devemos perder a esperança”, acrescenta a advogada.