São Caetano prorroga Programa de Parcelamento de Débitos

A Prefeitura está prorrogando o PPD até o dia 29 de dezembro.

  • Data: 20/12/2023 15:12
  • Alterado: 20/12/2023 15:12
  • Autor: Suzel Tunes
  • Fonte: PMSCS
São Caetano prorroga Programa de Parcelamento de Débitos

Crédito:Letícia Teixeira / PMSCS

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Quem ainda não quitou suas dívidas de impostos e taxas municipais ganhou mais uma oportunidade de iniciar o ano de 2024 com as contas em dia, com condições diferenciadas de pagamento. A Prefeitura de São Caetano do Sul está prorrogando o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) até o dia 29 de dezembro.

Por meio da Lei nº 6.152, o PPD 2023 oferece condições especiais para que os contribuintes regularizem os seus débitos, incluindo casos de inadimplência de parcelamentos já realizados em negociações anteriores.

Os pagamentos poderão ser realizados à vista ou parcelados em até 60 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto dos juros e multas moratórias, chegando em até 100% para os pagamentos à vista.

Não poderão ser incluídos no programa multas de trânsito, obrigações de natureza contratual e indenizações e restituições de qualquer natureza.

O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

Quantidade de parcelasDesconto nos juros e multaParcela mínima
Parcela única à vista100%———
Em até 6 parcelas95%R$ 200,00
Em até 12 parcelas90%R$ 200,00
Em até 18 parcelas85%R$ 150,00
Em até 24 parcelas80%R$ 150,00
Em até 48 parcelas75%R$ 100,00
Em até 60 parcelas70%R$ 100,00

Para valores cujo débito principal for acima de R$50 mil, não considerando os juros, multa moratória e honorários advocatícios, o parcelamento poderá ser em até 24 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa. 

Para as instituições de ensino, exclusivamente para débitos de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), não considerando os juros e multa moratória, o parcelamento poderá ser em até 84 parcelas, com desconto de 100% dos juros e multa, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 1.000,00. 

Os interessados em aderir ao PPD devem procurar o Atende Fácil (Rua Major Carlo Del Prete, 651, Centro), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, ou ainda pelo e-mail [email protected] .

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  • Data: 20/12/2023 03:12
  • Alterado:20/12/2023 15:12
  • Autor: Suzel Tunes
  • Fonte: PMSCS









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