Ribeirão Pires elege membros do COMADS

Foram eleitos como representantes da sociedade civil para o mandato 2020-2022: Andressa Edivirges Mansur Santos da Silva (titular) e Sthefany Eleutério Lima (suplente); Halison Denis Fernandes Cruz (titular) e Felipe Ramos de Oliveira (suplente); Rafael Ventura (titular) e Júlio Cezar Minatel (suplente); Guilherme Duarte Raphael (titular) e Marcela Prett de Oliveira Marques (suplente); Felipe Manduca Teixeira (titular) e Vitoria Goulart Lima; Everton Patrick Vido (titular) e Marcelo de Lira Feliciano (suplente).

O Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual (COMADS), órgão colegiado, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria de Participação e Inclusão Social (SPAIS), foi instituído pela Lei Municipal Nº 6109, de 1º de setembro de 2016. O objetivo do conselho é formular e propor políticas públicas que visem promover a cidadania e a defesa de direitos e contribuir para o combate à discriminação e à violência praticadas contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexuais (LGBTI).

Ainda segundo a Legislação Municipal, compete ao COMADS: deliberar sobre as diretrizes a serem observadas na formulação e implementação das políticas LGBTI; propor e contribuir para a construção das políticas LGBTI; acompanhar, monitorar e fiscalizar a implementação das políticas LGBTI; convidar, quando necessário, os Secretários Municipais e/ou os representantes do Poder Legislativo Municipal; propor, contribuir e realizar ações e atividades que efetivem o acesso da população LGBTI a direitos sociais, políticos, civis, culturais e econômicos; propor, participar, acompanhar e realizar eventos sobre os direitos LGBTI no âmbito municipal; defender os direitos da população LGBTI; elaborar, aprovar e, eventualmente, modificar seu Regimento Interno; propor aos Poderes Legislativo e Executivo do Município a elaboração de projetos de lei que visem assegurar e/ou ampliar os direitos LGBTI; fiscalizar o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal que atenda aos interesses da população LGBTI no Município; convocar e organizar, em conjunto com a Secretaria de Participação e Inclusão Social (SPAIS), a Conferência Municipal LGBTI, buscando a integração entre as etapas municipais e estaduais e a etapa nacional; e articular-se com os demais espaços de participação e controle social no Município.