Reclassificação de países em desenvolvimento por EUA é ilegal, diz CNI

Em nota, a entidade afirma que a decisão contrariou regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), por ter sido feita de forma unilateral.

Ontem (10), os Estados Unidos anunciaram a medida, que na prática corta privilégio em exportações de economias em desenvolvimento. Com a mudança, o governo de Donald Trump tem maior margem para aplicar barreiras comerciais, como sobretaxas, a produtos brasileiros caso comprovem que as mercadorias são subsidiadas acima de um teto.

Para a CNI, a decisão dos Estados Unidos reduz a importância do sistema multilateral de comércio. A confederação, que defende o fortalecimento da OMC, ressaltou que disputas comerciais não podem ser resolvidas isoladamente por um único país.

Embora tenha classificado a medida do governo americano de pontual e específica, a CNI destacou que a decisão traz um alerta importante ao Brasil, ao aumentar o risco de que os Estados Unidos aprofundem a guerra comercial e promovam novas ações que podem prejudicar as exportações brasileiras.

Atualmente, os Estados Unidos impuseram barreiras às exportações de aço, de alumínio e de papel e celulose brasileiros. As novas regras, ressaltou a CNI, abre brecha para que o governo norte-americano amplie a sobretarifa sobre esses produtos e anunciem medidas antissubsídio que podem afetar outros setores da economia brasileira.

Legislação

A entidade pediu que o governo brasileiro e o Congresso Nacional atualizem a legislação de medidas de retaliação comercial para ampliar o conceito e os mecanismos de combate aos subsídios ilegais de exportações industriais promovidos por outras economias, especialmente de países asiáticos como China, Coreia do Sul e Vietnã. Os estudos para a nova legislação estão parados há sete anos no Poder Executivo.

Segundo a CNI, o modelo econômico adotado pela China dá subsídios às suas empresas desde a instalação até a produção e comercialização de seus produtos, criando condições artificiais de competição. Uma consequência disso é a perda de empregos em diversos setores da indústria para o país asiático, condições que, na avaliação da entidade, não existiriam num ambiente normal de concorrência.

Abdicação

Na rede social Twitter, o assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, Filipe Martins, escreveu que a decisão não afetará o Brasil. Isso porque não há nenhuma investigação de subsídios em curso nos Estados Unidos sobre produtos brasileiros nem previsão de que isso possa ocorrer no futuro próximo. Segundo ele, por causa das medidas de redução de subsídios e de intervenções estatais, o Brasil está usando a mudança a seu favor na construção de uma nova relação estratégica com o governo norte-americano.

Em março do ano passado, o Brasil abriu mão do status de país em desenvolvimento na OMC em troca do apoio do governo norte-americano ao ingresso do país na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo que reúne as economias mais industrializadas do planeta.

A abdicação havia sido pedida pelo governo de Trump durante a primeira visita oficial do presidente Jair Bolsonaro aos Estados Unidos.