Raquel Dodge vê risco de ‘efeito paralisante’ em lei do abuso

O objetivo foi discutir pontos do projeto que caracterizam como crime de abuso de autoridade infrações disciplinares cometidas por promotores de Justiça e procuradores da República – membros do Ministério Público – e juízes, além de tornar crime a violação de prerrogativas de advogados.

Segundo informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social, “na avaliação da PGR e das associações, tais medidas, se aprovadas pelo Congresso, vão fortalecer o crime organizado, prejudicar o combate à corrupção e destruir o sistema penal acusatório”.

Na reunião, os representantes do Ministério Público e do Judiciário ressaltaram que a legislação já prevê punições aos integrantes dessas instituições que cometem infrações disciplinares.

Concordaram que é necessário aprimorar os procedimentos para tornar mais célere o julgamento desses casos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas não da forma como propõem o PLC 24/2017, “que acabará inibindo a atuação de promotores, procuradores e juízes”.

Para o presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a maior preocupação das entidades é que “o projeto criminaliza as prerrogativas funcionais atribuídas à juízes, procuradores e promotores pela Constituição Federal”.

Na avaliação da PGR, as medidas propostas terão “um efeito paralisante sobre a atuação dessas autoridades no combate ao crime organizado e na apuração de irregularidades eleitorais”.

Além disso, ao permitir que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) assuma a legitimidade da ação penal pública caso discorde de arquivamento promovido pelo Ministério Público – artigo 43-D -, “o projeto destrói o sistema penal acusatório brasileiro”.

Segundo a Procuradoria, a base desse sistema está na separação clara das funções de acusação, defesa e julgamento, “o que garante maior imparcialidade e idoneidade ao processo judicial”.

Para a Procuradoria, “permitir que a defesa assuma o papel de acusação representa uma quebra desse tripé definido pela Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público o papel exclusivo para acusar e pedir o arquivamento de processos”.

As associações decidiram elaborar uma nota pública que será encaminhada às lideranças do Senado apontando “os riscos que a aprovação do PLC traz para o combate à corrupção e ao crime organizado”. O projeto deverá ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda nesta semana.

Participaram da reunião representantes da Frentas e das Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), dos Procuradores da República (ANPR) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), do Ministério Público Militar (ANMPM), dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Todos se comprometeram a elaborar propostas “para a melhoria dos procedimentos hoje já previstos em lei para a análise e punição de infrações cometidas por membros do Ministério Público e do Judiciário”.