Projeto garante permanência e circulação de animais domésticos em condomínios

Para garantir o bem-estar de animais e seus donos, o vereador Ubiratan Figueiredo da ONG (PSD) apresentou o projeto de lei número 1819/23, que dispõe sobre a permanência de animais domésticos em condomínios. A proposta foi protocolada na Câmara Municipal de São Caetano do Sul.

Segundo o texto do projeto, fica garantido aos condôminos e moradores, com tutela e guarda responsável de animais domésticos, mantê-los em sua companhia, nas unidades que ocupam e nas áreas comuns, sendo assegurado o direito de propriedade previsto constitucionalmente.

Conforme a proposta, animais domésticos poderão ter trânsito livre nas áreas comuns de condomínios, incluindo elevadores, não podendo ser proibida a entrada e saída, nem determinado o trajeto ou o modo como devem ser transportados. O projeto ainda especifica que todo animal de qualquer porte com temperamento instável e agressivo, deve usar coleira e guia.

“Sabemos que, para muitas pessoas, os bichinhos são considerados membros da família. Para garantir o bem-estar de animais e seus donos, principalmente em áreas condominiais, novos regulamentos legais têm sido aprovados em favor desse convívio amistoso. Acredito que uma boa convivência, respaldada por lei, é fundamental para que haja harmonia entre todos do condomínio e é fundamental para o bem-estar e saúde do animal”, justificou Ubiratan.