Procon-SP impõe multa de R$ 1,1 milhão à Pixbet por práticas abusivas

A Fundação Procon-SP multou em R$ 1.127.820,00 a casa de apostas Pixbet por práticas contrárias à legislação de proteção e defesa do consumidor.

Nos sites da empresa, constam do instrumento contratual “Termos e Condições” diversas cláusulas abusivas que deixam os consumidores em excessiva desvantagem, como, por exemplo, permitir à empresa modificar unilateralmente o conteúdo do contrato após sua celebração e sem prévia comunicação ao consumidor; impedir o saque de valores depositados e não utilizados, subtraindo do consumidor o direito de reembolso da quantia paga; limitar o valor do saque do consumidor, impedindo-o de usufruir de seus recursos.

Além disso, pelos termos, o consumidor é obrigado a exonerar a empresa da responsabilidade objetiva perante os serviços da plataforma que deram causa à reclamação dos consumidores, bem como assumir a obrigação de ressarcir eventuais custos de cobrança, sem que igual direito seja conferido ao consumidor em face do fornecedor.

A multa foi aplicada com base em informações financeiras identificadas pelos especialistas da Fundação Procon-SP, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A Pixbet tem direito a recorrer da sanção.