Prefeitura de SP sanciona lei que reajusta remuneração inicial da Guarda Civil

Nesta sexta-feira (10/06), foi publicada no Diário Oficial da Cidade a Lei nº 17.812/22, que dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG e reajuste de 72% no valor inicial da carreira, passando de R$ 2.180,00 para R$ 3.750,00. Um dos objetivos da lei é atrair e reter esses profissionais na administração municipal.

Além do reajuste, a lei instituirá 4 novos graus ao final dos 8 atuais para que o profissional continue sendo promovido horizontalmente na carreira, evitando a estagnação do servidor e permitindo a continuidade da promoção em graus.

Os servidores ativos e inativos, do QTG, terão garantido o direito de optar pela migração para o novo quadro no prazo de 90 dias. Destaca-se o caráter opcional, visto que não há imposição na migração.

O regime por subsídio simplifica a organização da folha de pagamento e está previsto no artigo 39 da Constituição Federal, já é adotado pelo Município de São Paulo em outras carreiras. O subsídio não exclui verbas com natureza indenizatória.

Trata-se de modelo que não causa prejuízo para os servidores, tendo em vista que em nenhuma situação o servidor receberá valor a menor ao atual.

Estudos em perspectiva de casos reais de enquadramento indicam que a valorização da remuneração dos servidores não se resume somente ao início da carreira.

A título exemplificativo, um profissional com 18 anos de efetivo exercício, integrante do atual Nível II da carreira, grau “F”, inserido do meio para o final da tabela, teria uma valorização de 35% ao optar pela carreira da nova Lei, passando dos atuais R$ 4.947,35 para R$ 6.690,10. Em outro caso, um servidor aposentado com paridade no Nível III da carreira, grau “D”, passaria dos atuais R$ 5.065,01 para R$ 7.585,17, com um incremento de 50% em sua remuneração. Referidos percentuais dependem da composição das parcelas remuneratórias de cada servidor.

Com essas mudanças, a Administração Municipal valoriza fortalecer a Guarda Civil Metropolitana, tornando a carreira mais estruturada e atrativa.