Prefeitura de SP estuda recorrer de decisão que libera 4 integrações de ônibus no vale-transporte

A Prefeitura de São Paulo estuda medidas contra a decisão judicial que a obriga a conceder aos usuários do vale-transporte do Bilhete Único quatro integrações no sistema de ônibus.

Na segunda-feira (26), a Procuradoria Geral do Município foi notificada sobre decisão da 12ª Câmara do Direito Público do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que manteve a sentença de primeira instância. Agora, a gestão Ricardo Nunes (MDB) avalia entrar com novo recurso.

Pelas regras em vigor, alteradas em 2019 na gestão Bruno Covas (PSDB), os trabalhadores usuários do vale-transporte só têm direito a fazer duas integrações em um período de três horas – ao contrário dos usuários comuns, que têm direito a realizar quatro integrações no mesmo período.

De acordo com a decisão, todos os usuários devem ter o mesmo direito. Os desembargadores não estipularam prazo para o cumprimento da decisão, o que, em tese, deve ser decidido pela magistrada da primeira instância.

“Não se justifica a discriminação, já que o serviço prestado é exatamente o mesmo, o que viola o princípio da isonomia substancial esculpida no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988”, diz trecho da decisão do desembargador Osvaldo de Oliveira, que foi acompanhado pelos magistrados Edson Ferreira (presidente) e J. M. Ribeiro De Paula.

A cobrança diferenciada foi questionada na Justiça em ação civil movida pela Defensoria Pública em conjunto com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).

A primeira decisão saiu em 2021. Na ocasião, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública, julgou a ação procedente e determinou a ampliação, para os trabalhadores, da mesma quantidade de integrações dos usuários comuns. Também condenou o município ao pagamento de R$ 4 milhões a serem destinados ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos de SP.