Prefeitura de SP diz que reservou recursos para garantir mais investimentos em educação

A Prefeitura de São Paulo afirmou, nesta terça-feira (21), que o registro de despesas no último mês de 2021 para obras e serviços que seriam realizados depois teve o objetivo de garantir mais investimento na educação, reservando recursos no Orçamento para a área.

A administração municipal se manifestou após reportagem da Folha de S.Paulo mostrar que um relatório da equipe de auditoria do TCM (Tribunal de Contas do Município) apontou irregularidade na operação, em um processo que ainda será julgado pelos conselheiros do tribunal. A gestão Ricardo Nunes (MDB) também foi ouvida antes da publicação.

“A realização dos referidos empenhos ao final de 2021 teve como objetivo reservar recursos orçamentários para a Educação, mesmo considerando a virada do exercício. Ou seja, o procedimento visava garantir mais investimentos para a área, não menos”, disse a prefeitura em nota.

“Não existe manifestação do TCM a respeito de valores empenhados, pois o tribunal se manifesta pelo seu plenário e não por relatórios preliminares de auditoria”, afirmou a gestão. “Antes de chegar ao plenário, esses relatórios passam por avaliação de outras áreas do tribunal, ao contraditório da prefeitura e à revisão e análise dos próprios conselheiros da instituição.”

Segundo a prefeitura, o registro de despesas em ano fiscal anterior ao início de obras ou da prestação de serviços é “expressamente autorizada pelo Manual de Contabilidade Pública da STN [Secretaria do Tesouro Nacional] e é frequentemente utilizado também por outras esferas da Federação, inclusive pela própria União”.

A prefeitura também ressaltou que as contas de 2021 já foram aprovadas pelo TCM e que não há possibilidade de o tribunal revisar essa decisão. O presidente da Câmara Municipal, vereador Milton Leite (União Brasil), se manifestou da mesma forma, negando a possibilidade de rejeição das contas no futuro ou da inelegibilidade do prefeito Ricardo Nunes. Cabe ao Legislativo municipal votar a aprovação do Orçamento, mesmo após o julgamento do tribunal.

“Trata-se de tema superado. O TCM-SP é órgão técnico auxiliar da Câmara Municipal e tais pareceres, seja de 2021 ou de qualquer outro ano, são meramente opinativos. A decisão final cabe sempre à Câmara”, disse Leite, em nota.

A reportagem apontou que a possibilidade de retirada dos valores das contas de 2021, que é uma recomendação do relatório do TCM, pode ter consequências para o julgamento das contas de 2023 -que serão analisadas no ano que vem. “É lamentável que vazamentos baseados em fatos já ultrapassados induzam o cidadão e a imprensa a erro e levem a especulações infundadas”, afirmou o presidente da Câmara de SP.

A gestão municipal afirmou que, mesmo se o TCM decidir retirar os valores das contas de 2021, essas despesas teriam de ser consideradas nos anos de 2022 e 2023, pois já foram liquidadas. “Essa medida já seria suficiente para compensar eventual gasto a menor em 21”, disse a prefeitura. 

CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA DA PREFEITURA

“A Prefeitura de São Paulo esclarece os seguintes pontos a respeito das contas municipais no exercício de 2021:

1. As contas da gestão no período foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) e não existe a possibilidade de revisão da decisão, que é reconhecida pelo próprio tribunal.

2. Não existe manifestação do TCM a respeito de valores empenhados, pois o tribunal se manifesta pelo seu plenário e não por relatórios preliminares de auditoria. Antes de chegar ao plenário, esses relatórios passam por avaliação de outras áreas do tribunal, ao contraditório da prefeitura e à revisão e análise dos próprios conselheiros da instituição.

3. Caso os referidos empenhos não fossem considerados em 2021, as mencionadas despesas teriam, então, de ser consideradas nos anos seguintes (22 e 23), na medida em que ocorreram as liquidações. Essa medida já seria suficiente para compensar eventual gasto a menor em 21, conforme autorizado pela Emenda Constitucional n. 119/22.

4. A realização dos referidos empenhos ao final de 2021 teve como objetivo reservar recursos orçamentários para a Educação, mesmo considerando a virada do exercício. Ou seja, o procedimento visava garantir mais investimentos para a área, não menos.

5. A medida é expressamente autorizada pelo Manual de Contabilidade Pública da STN e é frequentemente utilizado também por outras esferas da Federação, inclusive pela própria União.