Prefeitura de SP abre inscrições para 260 vagas de conselheiro tutelar

Estão abertas as inscrições para o processo unificado de seleção de candidatos para as 260 vagas de titulares nos 52 Conselhos Tutelares (CT) ligados à Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). As inscrições estão abertas até 12 de junho. 

O processo é feito exclusivamente pelo Portal de Atendimento SP156 e a escolha é realizada em duas etapas: a primeira é a de inscrição e análise dos documentos dos candidatos; a segunda, compreende a eleição, que será realizada em 1º de outubro deste ano, homologação do resultado e a posse dos eleitos em 10 de janeiro de 2024. 

Os Conselhos Tutelares estão distribuídos por todas as regiões do município. Cada CT conta com cinco conselheiros e seus respectivos suplentes, que totalizam 260 vagas de titulares, para as quais haverá eleição em outubro.   

Para participar do processo unificado de seleção de candidatos ao CT, organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP), é preciso ter mais de 21 anos, ensino médio completo, comprovada experiência na área de direitos da criança e adolescente, reconhecida idoneidade moral e residir no Município de São Paulo na área de abrangência da Subprefeitura onde fica o CT para o qual pretende se candidatar.  

Informações e orientações sobre como se inscrever, quais os documentos exigidos e funções dos conselheiros tutelares podem ser consultadas no Edital do processo de escolha e também no Manual do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares, disponível neste link. O mandato dos conselheiros tutelares é de quatro anos. 

Podem votar na eleição do CT moradores do município de São Paulo e em pleno gozo dos direitos políticos, de acordo com seu domicílio eleitoral. Cada eleitor poderá votar em até cinco candidatos.  

Sobre os Conselhos Tutelares  

Os Conselhos Tutelares foram criados a partir da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), instituído em 13 de julho de 1990. Segundo o artigo 131 do ECA, os CTs são órgãos autônomos e independentes, que têm como função a garantia e a proteção integral de crianças e adolescentes; e estão dispostos em todos os municípios do país.  

São eleitos como titulares os cinco candidatos mais bem votados para cada um dos 52 CTs, com respectivos suplentes. Os 260 conselheiros eleitos recebem salário de R 4.000,00, mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte. O CT funciona das 8 às 17 horas de segunda a sexta e possui regime de plantão à distância após às 17h e nos fins de semana e feriados.  

Em 2023, foi promulgado decreto municipal que concede novos benefícios para os conselheiros, como o direito a utilizarem os serviços do Hospital do Servidor Público Municipal e ao vale-alimentação.  

Outra novidade foi a criação de um regime disciplinar aplicável aos conselheiros e de uma comissão disciplinar e de ética, que terá o papel de receber denúncias e realizar apurações na hipótese de cometimento de eventuais infrações por conselheiros tutelares no desempenho de suas funções.