Prefeitura de São Bernardo vence a Emae na Justiça sobre controle de áreas

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou pedido da Prefeitura de São Bernardo e deu prazo de 30 dias para que a Empresa Metropolitana de Águas e Esgoto S/A (Emae) promova o isolamento e a vigilância presencial de suas áreas particulares, como forma de evitar novas invasões irregulares. Publicado nesta quinta-feira (18/02), o despacho prevê a aplicação de multa diária pelo não cumprimento da medida e exige a apresentação do detalhamento da situação de cada ocupante das áreas, no prazo máximo de 300 dias.

Com este levantamento, a expectativa é que a empresa fique responsável pelo pagamento de bolsa aluguel, no mesmo valor atualmente pago pelo município, às famílias retiradas das áreas invadidas há mais de um ano, com a entrega de cesta básica mensal pelo prazo de 12 meses, conforme proposto em ação civil pública impetrada pelo município.

De acordo com mapeamento realizado pela Prefeitura, ao todo são nove terrenos pertencentes à Emae suscetíveis a invasões iminentes e que demandam ações imediatas para redução dos impactos ambientais e urbanísticos, nos bairros Alvarenga, Riacho Grande, Las Palmas, bairro Los Angeles, Jardim Represa, Jardim Pinheiro e Parque Imigrantes.

“São áreas não identificadas e localizadas em regiões afastadas, o que dá a falsa sensação de abandono e estimula invasões. Hoje, todo o ônus destas ocupações irregulares vem para o município, apesar de não ser parte envolvida. Isso está errado, a empresa que não zela por suas áreas também precisa ser responsabilizada”, sustentou o prefeito Orlando Morando.

Na decisão, a juíza Ida Inês Del Cid afirmou que a ausência de ações efetivas por parte da Emae para evitar ocupações irregulares vem causando prejuízos à cidade, uma vez que a empresa “não sinaliza áreas de sua propriedade e de entorno à represa Billings, onde é proprietária, possibilitando invasões de terceiros, tudo a causar sérios prejuízos, urbanísticos, sociais e ao meio ambiente”.

Um dos exemplos da negligência da empresa foi a recente invasão de área às margens da represa Billings, na Vila União. O local já havia sido alvo de acordo entre o município e a empresa em 2013, para desenvolvimento de projeto habitacional que atendesse à demanda até aquela data. Atualmente, o projeto está em tramitação no governo federal e aguarda liberação de recursos para execução de obras. Diante da falta de controle da Emae, no entanto, o local acabou sendo alvo de novas ocupações, contrariando o acordo.