Prefeitos do ABC enviam carta ao Congresso Nacional sobre reforma tributária

Os sete prefeitos de Grande ABC enviaram nesta quinta-feira (10/9), por meio do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, carta aos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, David Alcolumbre, com manifestação sobre a reforma tributária, atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O documento é assinado pelos chefes do Executivo municipal de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra.

“Não apoiamos a tramitação da reforma tributária neste momento, o qual entendemos não ser apropriado para discutir uma transformação estrutural do aparato de arrecadação brasileiro, diante do atual cenário de pandemia, com a crise sanitária causada pela Covid-19, diretamente responsável por graves problemas econômicos e sociais, e ocorrências que aumentam os embates federativos”, afirma o documento. 

Os prefeitos reconhecem a necessidade de o Brasil ter uma proposta de reforma tributária única e viável, com possibilidade de concentrar os debates e interesses da União, estados e municípios. No entanto, ressaltam que as atuais propostas retiram recursos e autonomia tributária municipais, colocando em risco a prestação de serviços pelos municípios. Atualmente, estão em tramitação no Congresso Nacional as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019 e o Projeto de Lei (PL) 3887/2020.

O documento afirma que o município é o ente federativo que recebe o menor percentual proporcional em relação aos repasses constitucionais e à repartição dos tributos. Apesar disso, tem as maiores demandas e obrigações constitucionais, como atender diretamente a população com serviços públicos, realizar audiências públicas para projeção da aplicação do orçamento e responsabilidades crescentes com educação, saúde, segurança, mobilidade e manutenção urbana.

Os prefeitos apontam que, para os municípios, o ponto mais problemático das propostas em tramitação no Congresso Nacional é a perda de receitas nos próximos anos decorrente da extinção do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência exclusivamente municipal.

“O país passa pela pior crise econômica de sua história e precisa de união, o caminho para a redução da complexidade da tributação de bens e serviços no país não precisa colocar o país em conflito interno, seja pela redistribuição de carga tributária entre setores econômicos, com prejuízo sensível ao setor de serviços, aquele que mais emprega no país, seja pela redistribuição entre o produto da arrecadação desses impostos, de municípios para estados”, afirma o documento.

A carta dos prefeitos apoia a emenda substitutiva global 144 à PEC 110, denominada Simplifica Já, como “uma proposta de reforma tributária simples e imediata, pois contribui para a retomada rápida e segura do crescimento econômico, que se vale dos mesmos princípios propostos pelas PECs em discussão no Congresso Nacional, mas sem os riscos desnecessários que estas trazem, sem a perda de autonomia dos municípios e sem o aumento de carga tributária para os contribuintes”.

O Simplifica Já adota os princípios consensuais de aperfeiçoamento do sistema tributário nacional defendidos na PEC 45 e na PEC 110, mas sem apresentar profundos efeitos redistributivos em toda a sociedade e sem aumentar a carga tributária. A emenda tem o apoio de entidades municipalistas de âmbito nacional para que o ISS seja não só mantido, mas também aprimorado e cobrado preponderantemente no destino, o que gerará ganhos arrecadatórios para todos os municípios.

“Isto posto, ressaltamos que não apoiamos as atuais propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional e subscrevemo-nos na certeza de que o encaminhamento a ser conferido pelas instituições proporcionará a verdadeira simplificação do sistema tributário, sem embargo de preservar a necessária manutenção da competência tributária municipal”, afirmam os prefeitos do documento.