Política de Saúde Integral da População Negra é instituída em Diadema

Em mais um passo importante para garantir os direitos em saúde da população negra no município de Diadema, a Prefeitura instituiu a Lei nº 4.385 (16/06/2023), que sanciona a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra.

A legislação municipal – de autoria do Poder Executivo – é fruto da contribuição de vários atores e estabelece diretrizes, estratégias e compromissos do governo para a melhoria das condições de saúde dessa população, a partir de ações de atenção e cuidado, prevenção e promoção à saúde de forma integral.

Entre elas, a lei estabelece que as ações pertinentes à Política Municipal de Saúde Integral da População Negra serão realizadas pela Secretaria da Saúde, em cooperação com as secretarias de Educação, Segurança Alimentar, Assistência Social e Cidadania e Governo, por intermédio da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CREPPIR).

De acordo com a legislação, publicada na edição 419 do Diário Oficial (http://arquivosdoe.diadema.sp.gov.br/arquivos_diario_oficial/publicacoes/2023/486/28062023_DOE_Diadema_419.pdf), Diadema também poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicos ou privadas para garantir a operacionalização das ações previstas na Lei, bem como o fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação popular e ao controle social.

O município também deverá organizar capacitações com os profissionais da saúde sobre coleta de dados e ações educativas de prevenção para a população, como campanhas de massa e materiais técnicos e explicativos a fim ampliar a socialização da informação sobre as ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde da população negra e afrodescendente.

A lei prevê ainda a criação de Comitê Técnico para subsidiar o avanço da equidade na atenção integral à saúde da população, que foi instituído em Diadema pelo Decreto Lei de nº 8194 de 22 de setembro de 2022. “Junto com a criação do Comitê Técnico de Saúde da População Negra e demais Grupos Étnicos Raciais esta Lei é mais uma conquista do ponto de vista da saúde para a população negra em Diadema. A Secretaria da Saúde assumiu o compromisso de combater às práticas racistas e discriminatórias nos seus serviços e promover ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais na saúde e em todo o município”, afirmou Yury Puello Orozco, responsável pela área técnica que trabalha com populações estratégicas na Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de Diadema.

A coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Márcia Damaceno, ressaltou que a aprovação da Política Municipal da Saúde da População Negra na cidade corresponde com a materialização dos avanços das lutas dos movimentos negros que sempre foram protagonistas dessa caminhada. “Por participar de diversas conferências municipais de saúde sempre observei a necessidade do enfrentamento do racismo institucional dentro dos serviços e espaços do Sistema Único de Saúde. Enquanto gestora da pasta, lembro aos meus pares das secretarias que precisamos ter sempre atenção e um olhar cuidadoso e humanizado para com a população negra, que aos longos de muitos anos ficaram à margem das políticas públicas implementadas não só no município mais em um contexto geral”, reforçou.

“Desde o início da gestão do prefeito Filippi, várias ações foram feitas, como a aprovação do Plano Municipal Decenal de Promoção da Igualdade Racial, em 2022, que norteia as políticas públicas de promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo dentro do SUS”, pontuou a coordenadora.

Quesito raça cor

A Lei também estabelece que as questões étnico-raciais devem percorrer todos os projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Saúde.

Fica estabelecido que a coleta do quesito cor deve estar presente em todos os formulários de atendimentos, obedecendo à classificação do IBGE (que define as categorias brancas, pretas, pardas, amarelas e indígenas, conforme instituído na Lei Municipal nº 3.092, de 20 de abril de 2011), o que está em consonância com a legislação nacional. Outra orientação é que ao desagregar e/ou reagrupar os dados, as cores pretas e pardas devem se constituir em negro.

A coleta destes dados também deverá respeitar os critérios de autoclassificação, de acordo com a classificação do usuário.

Vale lembrar que, desde 2022, a SMS vem trabalhando a Campanha Minha Cor Meu Orgulho: Minha cor é Orgulho, Dignidade e Resistência, que foi apresentada como experiência positiva no 36º Congresso do COSEMS – Conselho de Secretários Municipais de Saúde e selecionada para o XXXVII Congresso Conasems, que acontecerá em Goiânia, no período de 16 a 19 de julho de 2023.

Confira aqui (https://portal.diadema.sp.gov.br/creppir-avalia-1-ano-de-plano-da-igualdade-racial/) outras ações da Saúde pactuadas no Plano Municipal Decenal da Igualdade Racial que já foram implantadas em Diadema.