Poderes anunciam acordo sobre emendas parlamentares

As cúpulas do Congresso Nacional, do STF (Supremo Tribunal Federal) e integrantes do governo Lula (PT) fecharam um acordo nesta terça-feira (20) para atenuar a crise das emendas parlamentares, liberando o mecanismo aos congressistas e pedindo o estabelecimento de algumas diretrizes.

As partes também acordaram em estabelecer novos parâmetros para as chamadas emendas individuais e de comissão, em um prazo de 10 dias.

“Em reunião entre os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Casa Civil, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, realizada na presidência do Supremo Tribunal Federal, em 20 de agosto de 2024, com a presença de todos os ministros do STF, firmou-se o consenso de que as emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”, informaram em uma nota conjunta.

Após o encontro, no entanto, o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, afirmou que a execução das emendas segue suspensa até a definição dos critérios.

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, recebeu em um almoço todos os outros ministros da corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, representantes do governo e a cúpula do Congresso Nacional para tratar da crise das emendas.

Estavam presentes os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Participaram representando o governo federal o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT) e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

Um dos pontos acordados prevê a manutenção das chamadas “emendas pix”, que vão direto do governo federal para os caixas dos municípios, inclusive com seu caráter impositivo. No entanto, as partes chegaram a um consenso de que precisa estar observada a necesidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas ao TCU (Tribunal de Contas da União.

Em relação às demais emendas individuais, os três Poderes decidiram manter a sua impositividade, mas haverá uma regulação sobre os critérios objetivo para determinar o que sejam impedimentos d eordem técnica. Esses parâmetros deverão ser estabelecidos por meio de um diálogo entre o Executivo e Legislativo, que devem chegar a um consenso em até 10 dias.

As emendas de bancada serão destinadas a projetos estruturantes de cada estado e do Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada daquela unidade da federação. No entanto, é vedada a individualização.
Por último, em uma vitória do governo federal, as emendas de comissão do Congresso serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional. Esses projetos serão definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, mas os procedimentos mais precisos também serão estabelecidos em até dez dias.

Mais cedo nesta terça, Pacheco foi recebido por Lula num café da manhã no Palácio da Alvorada. O presidente do Senado também se reuniu com Lira para tratar do impasse das emendas.
Na noite desta segunda (19), Lula e Lira se reuniram no Palácio do Planalto. A expectativa era que eles tratassem, entre outros temas, do impasse das emendas.

Nos últimos dias, líderes partidários da Câmara passaram a discutir alternativas para atender às demandas do Supremo sobre as emendas de comissão, consideradas prioridade para os parlamentares.
Uma das alternativas estudadas é adotar uma metodologia semelhante à utilizada na distribuição dos recursos das emendas de bancadas estaduais, criando a figura de um relator para cada um dos colegiados.

Também foi colocada à mesa a possibilidade de as comissões elaborarem um relatório com a distribuição das emendas que fosse submetido a votação pelos parlamentares de cada colegiado.

Há uma avaliação, entre líderes, que também é importante preservar as emendas individuais impositivas, já que essa modalidade é considerada uma prerrogativa do Legislativo.

A questão das emendas parlamentares está no centro de uma crise entre os Poderes, que ganhou novos contornos com a decisão monocrática do ministro Flávio Dino. Na sexta-feira (16), o Supremo acompanhou decisão do magistrado de forma unânime para suspender a execução das verbas impositivas até que deputados e senadores deem mais transparência aos repasses.

Como a Folha mostrou, a PGR (Procuradoria-Geral da República) protocolou, em procedimentos sigilosos, 13 investigações preliminares do STF que tratam de suspeitas relacionadas a irregularidades no uso das emendas.

Elas começaram a tramitar na corte no último dia 22, quando Dino já havia marcado uma audiência de conciliação para discutir a necessidade de regras de transparência e rastreamento desses recursos.

As emendas impositivas são as de bancadas, individuais com finalidade definida e as de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”.

Elas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

A Câmara reagiu prontamente à decisão do STF. Lira deu encaminhamento a duas PECs (propostas de emenda à Constituição) que miram a atuação da corte.

Uma delas limita as decisões individuais de ministros do STF -texto já aprovado no Senado e que estava parado na Câmara. A outra PEC permite que as decisões do Supremo possam ser derrubadas pelo Congresso Nacional.