PL obriga empresas a ressarcirem usuários que perderam produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo projeto de lei de autoria da deputada estadual Carla Morando que obriga as empresas fornecedoras de energia elétrica a ressarcirem os usuários por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica no estado de São Paulo. Em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a propositura quando aprovada garantirá a devolução do dinheiro gasto pelos usuários na aquisição de alimentos perecíveis perdidos por conta de queda de energia elétrica decorrente da má qualidade do serviço prestado pelas empresas, inclusive pela Enel Distribuição São Paulo, concessionária que fornece energia elétrica para a Grande São Paulo.

Relatora da CPI da Enel na Alesp, em 2023, Carla Morando luta há mais de quatro anos contra o descaso da empresa na prestação de serviços no Estado e quer garantir os direitos dos consumidores. “No dia 3 de novembro do ano passado, 2,1 milhões de clientes da Enel ficaram sem energia elétrica na região metropolitana de São Paulo. Houve casos em que residências e estabelecimentos comerciais ficaram sem luz por dias. Neste ano, os usuários sofreram diante de mais apagões. Especificamente, o que ocorreu no mês de março gerou prejuízos para muitas pessoas. Precisamos de medidas contra este descaso da Enel”, afirmou a parlamentar.

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica, de 2021 a fevereiro de 2024, o tempo de atendimento das ocorrências emergenciais passou de cerca de 9h para quase 16h – um aumento de 81%, o que aumentou consideravelmente o tempo de espera para reparo e retorno da energia elétrica nas residências e estabelecimentos afetados. “Queremos acabar com a injustiça sofrida pelos usuários que pagam suas contas direitinho e são vítimas desta situação lastimável. É preciso agir para acabar com os transtornos causados à população toda vez que há falta de energia por períodos longos causando a perda dos alimentos perecíveis. As empresas fornecedoras têm que pagar o prejuízo decorrente da falha no fornecimento de energia elétrica. Vamos lutar pela aprovação de nosso Projeto de Lei para garantir aos usuários o ressarcimento caso esta situação ocorra”, explicou a deputada.

São beneficiados neste PL os consumidores residenciais, os produtores de alimentos, os produtores rurais, os comércios, os restaurantes, os bares, os minimercados, os supermercados, os atacados, os atacarejos, as unidades de saúde e farmacêuticas, e congêneres. A propositura determina que o ressarcimento relativo à perda dos produtos perecíveis será calculado com base no valor de mercado de cada item perdido, com base no preço praticado na região.

Outras medidas importantes também foram adotadas recentemente em favor dos usuários, como a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que obriga a concessionária de energia Enel a atender aos consumidores com rapidez, mesmo em dias críticos e situações de emergência. Este é um dos pleitos que a deputada Carla Morando apresentou aos órgãos responsáveis e também durante a CPI na Alesp.

Sobre a CPI da Enel

Iniciada em maio e concluída em dezembro de 2023, a CPI teve a finalidade de “apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas cometidas pela Enel Distribuição São Paulo na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo, investigando em especial, no período de 2018 até 2023, as quedas de energia, a cobrança de valores, a atuação operacional, o suporte aos consumidores e prefeituras, a execução da tarifa social, os contratos assinados, a execução dos investimentos e das obras previstas, e o estado de conservação da rede de infraestrutura e de distribuição energética.

Na Comissão, foram realizadas oitivas do presidente interino da Enel Brasil, Guilherme Gomes Lencastre;  presidente da empresa em São Paulo, Max Xavier Lins; presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno; diretora de Sustentabilidade da Enel Brasil, Marcia Massotti; do diretor de Operações de Redes da Enel, Vincenzo Ruotolo, do diretor de Redes da Enel, Dárcio de Souza Dias; do promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Denilson Freitas; do diretor do Procon, Luiz Orsatti Filho; do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), Marcus Vinicius Vaz Bonini; e do promotor de Justiça Silvio Marques, entre outros. 

No relatório final da CPI, aprovado por unanimidade, a deputada Carla Morando propôs o indiciamento, por presumível cometimento de crimes contra o consumidor e contra as relações de consumo, do presidente da ENEL Distribuição São Paulo, Max Xavier Lins, do ex-presidente da Enel Brasil, Nicola Cotugno, e do diretor de Operações de Rede da Enel Brasil, Vicenzo Ruotolo. O documento sugeriu ainda uma auditoria (2018-2023), pelos órgãos competentes na Enel, a imediata intervenção federal na concessionária, e a declaração da caducidade do contrato concedido.