Pedaladas de Dilma suscitaram regra mais dura que contribuiu para travar Plano Safra

As pedaladas fiscais que marcaram a gestão da ex-presidente Dilma Rousseff levantaram discussões importantes sobre a concessão de operações de crédito subsidiado no âmbito do Plano Safra. Em 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu uma nova diretriz que exige que o governo disponha de recursos orçamentários suficientes para cobrir a equalização das taxas de juros antes de autorizar novos contratos de financiamento.

Isso implica que, mesmo que os pagamentos efetivos ocorram meses depois, a previsão orçamentária deve estar em vigor.

A equalização, uma despesa obrigatória, refere-se ao subsídio que o governo paga para compensar a diferença entre as taxas de juros reduzidas oferecidas aos produtores e o custo do crédito, normalmente próximo à taxa Selic. A decisão do TCU foi uma resposta às irregularidades detectadas durante as pedaladas fiscais, nas quais os custos de equalização eram subestimados, resultando em um impacto financeiro nos bancos públicos e em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Atualmente, a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta um cenário desafiador. A necessidade de alocar quase todo o orçamento disponível para o Plano Safra é impulsionada pelo aumento dos custos com subsídios devido à alta da Selic.

Para complicar ainda mais a situação, o governo não possui mecanismos para aumentar os recursos orçamentários necessários, uma vez que o orçamento ainda aguarda aprovação pelo Congresso Nacional. Essa circunstância levou à suspensão das novas linhas de crédito, conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda.

A proposta orçamentária para 2025 prevê R$ 16,8 bilhões destinados ao Plano Safra, sendo R$ 15 bilhões sob supervisão do Tesouro Nacional para financiar as subvenções. No entanto, até agora, cerca de R$ 14,9 bilhões já foram empenhados, comprometendo quase totalmente os recursos disponíveis em um período inferior a dois meses. Esses fundos eram destinados não apenas ao atual Plano Safra 2024/2025, mas também ao próximo ciclo 2025/2026.

Os números indicam que os gastos necessários para atender aos compromissos do plano vigente consumiram inclusive a reserva destinada ao próximo ciclo, o que requer uma recomposição após a aprovação do orçamento pelo legislativo.

Nesta sexta-feira (21), o ministro Fernando Haddad entrou em contato com o presidente do TCU, Vital do Rêgo, buscando discutir a questão. Logo após essa comunicação, o Ministério da Fazenda divulgou um comunicado informando que um ofício seria enviado ao TCU com o intuito de encontrar uma solução e retomar as operações do Plano Safra. Até o momento, no entanto, nenhum documento formal havia sido apresentado.

Embora o comunicado não tenha detalhado quais seriam os pedidos ao TCU, membros da equipe econômica expressaram preocupações sobre a possibilidade de tentativas de revisão das decisões do tribunal relacionadas às pedaladas fiscais, considerando isso politicamente arriscado e potencialmente prejudicial.

Em resposta à crise emergente no setor agrícola, Haddad anunciou que Lula pretende editar uma Medida Provisória (MP) com validade imediata para abrir um crédito extraordinário no valor de R$ 4 bilhões destinado a reativar as linhas do Plano Safra. Essa medida busca garantir a continuidade das operações até que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja aprovada pelo Congresso.

Posteriormente, o Executivo poderá cancelar qualquer saldo remanescente desse crédito extraordinário e seguir com os valores estipulados no orçamento regular, os quais necessitarão ser revisados e possivelmente ampliados.